Projeto de Lei nº 036/2021
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Data 10 de maio de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.036
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Inclui os incisos I e II ao Artigo 1º Lei nº 1.785/2017, que “institui a Lei Municipal de proteção aos animais, no âmbito do município de Caraá" e dá outras providências.
Tramitação
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
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Parecer ao Projeto de Lei nº 019/2021 - CCJAprovado
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Parecer Jurídico nº 019/2021Aprovado
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Projeto de LeiAprovado
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