Câmara Municipal Caraá

Câmara Municipal participa da implementação da política “Líderes do Futuro”

A Lei Municipal nº 2.513, de 28 de setembro de 2026, instituiu, no município de Caraá, a Política Municipal de Educação Cidadã, Cívica e de Sustentabilidade “Líderes do Futuro: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador por um Dia”.
De caráter permanente, a política tem como objetivo incentivar o protagonismo juvenil, a formação cidadã e a compreensão prática sobre o funcionamento da Administração Pública Municipal, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
A iniciativa será destinada a estudantes regularmente matriculados nas instituições públicas de ensino localizadas no município. Os critérios, os anos escolares participantes, as etapas de seleção e o cronograma serão definidos em regulamento e divulgados anualmente por meio de edital.
Participação estudantil
Durante o evento de culminância, os estudantes selecionados participarão de atividades simbólicas e educativas relacionadas às atribuições dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
A experiência permitirá aos participantes conhecer, de maneira prática, aspectos do processo democrático, da organização política, da elaboração de políticas públicas e do funcionamento das instituições municipais.
A participação não será remunerada e não representará investidura em cargo público, vínculo com a Administração Pública ou delegação de competências administrativas.
Atuação do Poder Legislativo
Conforme estabelecido pela Lei nº 2.513/2026, a política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Gabinete do Prefeito e do Poder Legislativo.
As atividades relacionadas ao “Vereador por um Dia” serão regulamentadas, organizadas e executadas pela Câmara Municipal de Caraá, no âmbito de sua autonomia administrativa e institucional.
A integração entre os Poderes Executivo e Legislativo ocorrerá por meio de cooperação institucional, preservando-se as competências e a autonomia de cada Poder.
Educação cidadã e sustentabilidade
Entre os princípios da política estão a cidadania, a democracia participativa, a ética, a transparência, o protagonismo juvenil, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a cooperação entre a escola e o poder público.
A iniciativa também pretende estimular o pensamento crítico, a produção textual argumentativa, o debate sobre os desafios do município e a elaboração de soluções voltadas ao desenvolvimento sustentável de Caraá.
Os estudantes participantes receberão certificado, podendo ser previstas outras formas de reconhecimento no edital anual.
A Câmara Municipal de Caraá reafirma seu compromisso com a educação cidadã, a participação popular e a formação de jovens conscientes de seus direitos, deveres e responsabilidades perante a sociedade.
A Lei Municipal nº 2.513/2026 também revogou a Lei Municipal nº 323/2001 e determinou que as informações históricas e de monitoramento da política sejam disponibilizadas no endereço www.lideresdofuturo.caraa.rs.gov.br.

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