Legislação, Justiça e Redação Final
Compete a Comissão de Constituição, Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente opinar sobre:
I - o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;
II - o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário;
III - as razões dos vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;
IV - elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento forem de competência de outra comissão;
V - proposições referentes a educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico, aos esportes e ao ensino;
VI - problemas relacionados com a higiene e saúde pública;
VII - questões relativas ao tratamento e a prevenção de problemas de adaptação psicossocial da família, especialmente aqueles que envolver a criança, o jovem e o ancião;
VIII - matéria pertinente a problemática Homem-Trabalho;
IX - assuntos concernentes a programas, ajuda e assistência social e as obras assistenciais;
X - problemas relacionados com o meio ambiente.
Reuniões: Segundas-feiras às 14h
Micoco
Presidente
Evandro
Secretário
