RESOLUÇÃO Nº 005/97 
 
 
 
"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÁ? 
 
 
ADELMO MACHADO DE OLIVEIRA	, 
Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Caraá, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu promulgo a seguinte Resolução: 
 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CARAÁ 
 
PARTE I 
 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
ARTIGO 1º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de nove 
(09) Vereadores eleitos na forma da Lei.

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 Parágrafo Único - Além de suas atribuições especificamente legislativas, cabe à 
Câmara: 
   I - administrar seus serviços; 
  II - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle 
externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do órgão a que for atribuída tal 
incumbência. 
ARTIGO 2º - As funções da Câmara são: 
   I - legislativa; 
             II - de assessoramento; 
           III - de fiscalização; 
            IV - de julgamento; 
            V - de administração. 
 Parágrafo 1º - A função legislativa é exercida pela Câmara através de projeto de: 
          I - emenda à Lei Orgânica; 
         II - lei complementar à Lei Orgânica; 
        III - lei ordinária; 
         IV - decreto legislativo; 
          V - resolução. 
 Parágrafo 2º - A função de assessoramento é exercida pela câmara através de: 
          I - indicação; 
         II - pedido de providência; 
 Parágrafo 3º - A função de fiscalização é exercida pela Câmara através de:   
          I - pedido de informações; 
         II - exame de convênios; 
        III - aprovação   de   prestação  de contas do Prefeito com  parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência; 
         IV - exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de 
consumo público e de obras e serviços da municipalidade, podendo as comissões, para esse 
fim, requisitar da Mesa a contratação de serviços de profissionais de reconhecida idoneidade 
moral, desvinculadas da administração pública local;

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          V - constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito; 
        VI - convocação dos auxílios diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes. 
 Parágrafo 4º - A função de administração é restrita: 
          I - a sua organização interna; 
         II - a regulamentação de seus servidores; 
   III - e   a  estruturação   e  direção  de  seus   serviços auxiliares. 
 Parágrafo 5º - A função do julgamento é exercida quando: 
 I - Da apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas as contas da Administração 
Municipal. 
 II - Da apresentação de denúncia por infração política Administrativa do Prefeito 
Municipal, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica. 
 III - Da apresentação de denúncia, ou por ato de ofício da Mesa Diretora, julgar seus 
membros por infração ao disposto no art. 26 da Lei Orgânica e conduta que se enquadre nas 
hipóteses do art. 27, também da Lei Orgânica. 
ARTIGO 3º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao 
Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da Lei e 
deste Regimento Interno. 
 
 
CAPÍTULO  II 
DA SEDE 
 
ARTIGO 4º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Caraá, Rio Grande do Sul. 
 Parágrafo 1º - As reuniões da Câmara Municipal poderão ser realizadas fora de sua 
sede, em situações especiais, desde que aprovada pela maioria de seus membros 
 Parágrafo 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou 
outro motivo que impeça a sua utilização, as reuniões poderão ser realizadas em recinto 
diverso, designado pela Mesa da Câmara. 
CAPÍTULO III 
DA REUNIÃO PREPARATÓRIA E DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

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ARTIGO 5º - Antes da instalação da primeira Sessão Legislativa, a Câmara realizará reunião 
preparatória. 
 Parágrafo 1º - A reunião preparatória que trata o "caput?, deste artigo, acontecerá até o 
último dia da Sessão Legislativa da Legislatura. 
 Parágrafo 2º - Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os 
presentes. 
 Parágrafo 3º - Para Secretários, o Presidente escolherá, sempre que possível, 2 (dois) 
Vereadores de partidos diferentes, para constituição da Mesa. 
ARTIGO 6º - Constituída a Mesa provisória e declarada aberta a Reunião Preparatória, serão 
recebidos os diplomas dos Vereadores. 
ARTIGO 7º - Após a Reunião Preparatória, será afixada na Sede da Câmara Municipal, bem 
como publicadas nos órgãos de imprensa local, a nominata dos Vereadores diplomados, por 
legenda, obedecendo a ordem alfabética dos nomes dos Edis, pelo qual cada um será 
designado e que constará  apenas de dois elementos. 
 Parágrafo 1º - Se assim se fizer necessário para individualizar melhor qualquer 
Vereador, poderá ele, excepcionalmente, utilizar três elementos para compor seu nome. 
 Parágrafo 2º - Nos mesmos locais indicados neste artigo, será publicado a nominata 
dos Suplentes diplomados. 
ARTIGO 8º - No dia 1º (primeiro) de janeiro, realizar-se-á Reunião Solene de Instalação da 
Legislatura, de conformidade com a Lei Orgânica do Município. 
ARTIGO 9º - Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, seguir-se-ão os atos 
solenes de compromissos e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, e após, será eleita 
a Mesa e a Comissão Representativa. 
 Parágrafo 1º - Antes de a Câmara dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, os mesmos 
serão conduzidos ao Plenário por uma comissão de 4 (quatro) Vereadores de partidos 
diferentes, se for o caso, designada pelo Presidente dos trabalhos. 
 Parágrafo 2º - Ao serem introduzidos no Plenário, a assistência receberá de pé, o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, que tomarão assento à Mesa, a direita do Presidente, após lhe 
fazerem a apresentação de seus diplomas e o Prefeito a entrega da declaração de bens,

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dando-se-lhes, de imediato, a respectiva posse, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
 
 Parágrafo 3º - As Comissões Permanentes serão eleitas na primeira Reunião Ordinária 
da Câmara da primeira Sessão Legislativa da Legislatura. 
ARTIGO 10 - O Vereador que tomar posse em ocasião posterior e o Suplente que assumir 
pela primeira vez, prestarão, previamente, o compromisso legal. 
 
TÍTULO   II 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO   I 
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES 
 
ARTIGO 11 - Os Vereadores eleitos na forma da Lei, gozam das garantias que a mesma lhes 
assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. 
ARTIGO 12 - Compete ao Vereador: 
          I - participar das discussões e deliberações do Plenário; 
         II - votar na eleição: 
   a) da Mesa; 
            b) da Comissão Representativa; 
 c) das Comissões Permanentes. 
         III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; 
         IV - usar a palavra em Plenário; 
          V - apresentar proposição; 
       VI - cooperar  com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos; 
       VII - usar os recursos previstos neste Regimento. 
ARTIGO 13 - É dever do Vereador: 
          I -  apresentar-se  decentemente  trajado  e   comparecer às Reuniões Plenárias; 
         II - desempenhar-se dos cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado; 
        III - votar as proposições; 
      IV - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de 
Vereador.

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        V - Comunicar à Mesa da Câmara o seu afastamento do País. 
ARTIGO 14 - O Vereador que se portar de forma inconveniente está sujeito às seguintes 
sanções, além de outras previstas neste Regimento: 
          I - advertência; 
         II - advertência em Plenário; 
       III - cassação da palavra; 
         IV - afastamento do Plenário; 
          V - cassação do mandato; 
          VI - declaração da perda do mandato. 
ARTIGO 15 - Compete à Mesa tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos 
Vereadores, decorrentes do exercício do mandato. 
 
CAPÍTULO   II 
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO 
 
ARTIGO 16 - O Vereador licenciar-se-á: 
          I -  para  desempenhar o cargo de Secretário Municipal ou similar, na forma do artigo 
28 da Lei Orgânica, mediante comunicação da investidura; 
         II - para tratamento de saúde, com direito a remuneração; 
       III - para tratar de interesse particular, sem remuneração. 
 Parágrafo 1º - No caso do item II, a licença será concedida por prazo determinado, 
mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico, no prazo máximo de dez 
dias após o início do licenciamento. 
 Parágrafo 2º - No caso do item III, solicitada mediante requerimento escrito, será 
concedida pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, não podendo ser interrompida. 
 Parágrafo 3º - A Mesa dará parecer nos requerimentos de licença, salvo no caso do 
item I. 
 Parágrafo 4º - O requerimento de licença para tratar de assuntos de interesse 
particular, será votado com preferência sobre outra matéria. 
 Parágrafo 5º - O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar

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ciência à Câmara de seu destino e eventual endereço postal. 
ARTIGO 17 - O Suplente será convocado, pelo Presidente, nas licenças a que se refere o artigo 
anterior. 
 Parágrafo Único - Se ocorrer licenciamento durante o recesso parlamentar, somente o 
Suplente de eleito para a Comissão Representativa poderá assumir. 
ARTIGO 18 - Será convocado o Suplente quando o Presidente exercer o cargo de Prefeito, 
exceto no recesso. 
 
CAPÍTULO   III 
DA VAGA DE VEREADOR 
 
ARTIGO 19 - A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato, nos termos da 
Lei Orgânica e deste regimento. 
 Parágrafo 1º - Verificada a existência da vaga, será convocado o respectivo suplente, 
que terá o prazo de 5 (cinco) dias para assumir a vereança, salvo impedimento por motivo de 
força maior 
 Parágrafo 2º - Se a vaga ocorrer durante o recesso, o Suplente prestará compromisso 
perante a Comissão Representativa. 
 
CAPÍTULO  IV 
DA REMUNERAÇÃO E DAS DIÁRIAS 
ARTIGO 20 - Os Vereadores perceberão remuneração nos termos da legislação pertinente. 
 Parágrafo 1º - Durante o recesso, o Vereador fará jus à remuneração integral, mesmo 
que não pertença a Comissão Representativa. 
 Parágrafo 2º - Ao convocado caberá remuneração durante o exercício da vereança. 
 
ARTIGO 21 - Não perceberá o subsídio relativo, o Vereador que deixar de comparecer a 
reunião ou dela se afastar durante a Ordem do Dia, salvo escusa legítima, aceita pela Mesa.
 
 Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao Vereador que estiver em

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missão de representação da Câmara ou a serviço deste devidamente autorizado pelo Plenário 
ou pela Presidência. 
ARTIGO 22 - A Mesa, no último ano de cada legislatura, e até a data da realização das 
eleições municipais, fixará a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos termos 
da Legislação Federal. 
ARTIGO 23 - O Vereador afastado de suas funções, por força do artigo 211, perceberá 
normalmente a sua remuneração até o julgamento final. 
ARTIGO 24 - O Vereador, quando se afastar do município a serviço ou representação da 
Câmara, perceberá diárias que lhe serão pagas de acordo com a legislação pertinente. 
 
TÍTULO   III 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO  I 
DA MESA 
ARTIGO 25 - A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e será constituída pelo 
Presidente e pelo 1º Secretário. 
 Parágrafo 1º - A Câmara, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, elegerá um 
Vice-Presidente e um 2º Secretário, que os substituirão nas suas faltas e impedimentos. 
 Parágrafo 2º - Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para 
assumir a vaga na Secretaria da Mesa. 
 Parágrafo 3º - Na hora determinada para o início da reunião, verificada a ausência dos 
membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que 
escolherá, para Secretário, um Vereador. 
 Parágrafo 4º - A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos, até o 
comparecimento de qualquer de seus membros efetivos. 
ARTIGO 26 - As funções de membro da Mesa cessarão: 
          I - pela  posse da   Mesa    eleita    para o novo período legislativo; 
         II - pelo término do mandato; 
        III - pela  renúncia  apresentada   por  escrito à Câmara, aceita, independentemente de 
votação, desde que seja lido ofício em reunião pública e conste da respectiva Ata;

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         IV - pela destituição; 
          V - pela morte; 
         VI - pelos demais  casos  de  extinção ou perda do mandato previstos em Lei. 
          Parágrafo único - Os membros da Mesa poderão licenciar-se das respectivas funções 
por período determinado, mediante autorização plenária. 
 ARTIGO 27 - Os membros da Mesa podem ser destituídos por irregularidades apuradas por 
Comissão de Inquérito, por representação de Vereador. 
 Parágrafo 1º - Caberá ao Plenário decidir sobre a composição de inquérito, mediante a 
aprovação de uma lista tríplice apresentada em conjunto pelos líderes de bancadas.   
 Parágrafo 2º - A destituição dos membros da Mesa, em conjunto ou separadamente, 
dependerá de Resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, 
assegurado o direito de defesa e vedada a renúncia e a licença do exercício do mandato e da 
função após instaurado o processo por comissão especial. 
 
SEÇÃO   I 
DA ELEIÇÃO  
 
ARTIGO 28 - A Mesa da Câmara, será eleita conforme artigo 11 da Lei Orgânica Municipal. 
ARTIGO 29 - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação secreta, observando as 
seguintes normas: 
          I - a presença da maioria absoluta dos Vereadores; 
         II - emprego de cédulas datilografadas; 
        III - colocação de cédula em sobrecarta e, da sobrecarta em urna, a vista do Plenário; 
       IV - escrutínio dos votos e proclamação do resultado; 
          V - obtenção da maioria simples dos votos; 
         VI - escolha do candidato mais idoso no caso de empate. 
 Parágrafo 1º -  O  Presidente  convidará dois Vereadores de bancadas diferentes para 
procederem a apuração. 
 Parágrafo 2º - A posse dos eleitos será imediata a proclamação do resultado, pelo 
Presidente da Reunião.

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ARTIGO 30 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu 
preenchimento, no Expediente da primeira Reunião seguinte à verificação da vaga. 
 Parágrafo Único - Em caso de renúncia, total da Mesa, proceder-se-á a eleição na 
Reunião imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais 
idoso dentre os presentes. 
ARTIGO 31 - O Presidente não pode fazer parte das Comissões Permanentes. 
ARTIGO 32 - A Mesa, por convocação do seu Presidente, reunir-se-á pelo menos, 
mensalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara, sujeitos a seu exame, 
lavrando-se, em livro próprio, ata de cada reunião realizada. 
SEÇÃO  II 
DA COMPETÊNCIA 
 
ARTIGO 33 - Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica: 
          I - a administração da Câmara Municipal; 
         II - propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder 
Legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio de 
isonomia salarial; 
        III -   elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara; 
         IV - apresentar  à  Câmara, na última reunião ordinária do ano, relatório dos trabalhos 
realizados, com sugestões que entender convenientes; 
          V - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; 
         VI - dirigir os  trabalhos e os serviços da Câmara durante as reuniões; 
        VII - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços; 
       VIII - dirigir a política interna do edifício da Câmara; 
         IX - organizar a Ordem do Dia da reunião subseqüente; 
        X - exercer  as  demais  atribuições   previstas   neste Regimento. 
 Parágrafo 1º - O policiamento da Câmara compete, privativamente, a Mesa, sem 
intervenção de qualquer outro poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá 
requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna. 
 Parágrafo 2º - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a Mesa

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fará prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do 
auto e instauração do processo crime correspondente. Se não houver o flagrante, o Presidente 
deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração do inquérito. 
ARTIGO 34 - Compete a Mesa elaborar e encaminhar, até 1º (primeiro) de agosto de cada 
ano, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do 
Município, bem como enviar ao Prefeito, até o dia 20 (vinte) de janeiro, as contas do exercício 
anterior. 
 
SEÇÃO  III 
DO PRESIDENTE 
 
ARTIGO 35 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, 
cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, 
competindo-lhe, privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica: 
          I - Quanto às atividades legislativas: 
 a) cientificar os Vereadores da convocação das Reuniões Extraordinárias 
imediatamente após a respectiva solicitação que lhe fizer o Prefeito; 
 b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que tenha 
parecer contrário de Comissão competente; 
 c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes a proposição 
inicial; 
 d) declarar prejudicados os projetos e proposições em face da aprovação de 
outro como mesmo objetivo; 
 e) determinar o desarquivamento de proposições a requerimento do autor; 
 f) expedir os projetos às Comissões; 
 g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às 
Comissões e ao Prefeito; 
 h) nomear os membros das Comissões Especiais e de Inquérito criadas pela 
Câmara, bem como das Comissões de Representação, ouvidos os líderes de bancadas;

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 i) designar os substitutos das Comissões referidas na alínea anterior; 
 j) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando não 
comparecerem a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas das mesmas; 
 l) convocar os suplentes da forma deste regimento; 
 m) designar a hora do início das reuniões extraordinárias após entendimento 
com os líderes de bancada. 
         II - Quanto as Reuniões: 
 a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as reuniões, 
observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente 
Regimento; 
 b) determinar ao Secretário competente a leitura da Ata e das comunicações que 
sejam de interesse da Câmara; 
 c) determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos 
trabalhos, a verificação de presença; 
 d) declarar a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos 
facultados aos oradores; 
 e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela 
constante e declarar o resultado das votações; 
 f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não 
permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 
 g) interromper o orador que falar sem o respeito devido a Câmara ou a 
qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência cassando-lhe a palavra, 
podendo ainda suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem; 
 h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a quem tem direito; 
 i) avisar com antecedência, pelo menos 1 (um) minuto, quando o orador estiver 
prestes a findar o tempo regimental ou quando tiver sido esgotada a hora destinada a 
matéria; 
 j) determinar ao Secretário a anotação do decidido pelo Plenário, no processo 
competente; 
 l) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os presentes, mandar evacuar

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o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins; 
 m) resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua 
alçada; 
 n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou quando omisso o 
Regimento, submetê-la ao Plenário; 
 o) determinar o fim das reuniões, convocando os Edis para a próxima. 
        III - Quanto à Administração da Câmara Municipal: 
 a) provimento e vacância dos cargos e demais atos e efeitos individuais 
relativos aos funcionários da Secretaria da Câmara; 
 b) superintender os serviços de Secretaria da Câmara e expedir os atos 
competentes relativos aos assuntos de caráter financeiro do legislativo, nos termos do 
orçamento; 
 c) mandar proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de 
acordo com a legislação pertinente; 
         IV - Quanto às relações externas da Câmara; 
 a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados; 
 b) superintender e censurar a publicação do constante nos Anais, não 
permitindo expressões vedadas pelo Regimento; 
 c) representar a Câmara, judicial e extra-judicialmente, por iniciativa própria ou 
por deliberação do Plenário; 
 d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados por 
Vereadores; 
 e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação 
para prestar informações, nos termos da Lei Orgânica; 
 f) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas sempre que se tenham 
esgotados os prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da 
Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental; 
 g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com 
sanção tácita e as cujo veto, rejeitado pelo Plenário não tenham sido promulgadas pelo 
Prefeito no prazo legal.

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ARTIGO 36 - Compete, ainda, ao Presidente: 
          I - executar as deliberações do Plenário; 
         II - assinar  as portarias, os editais, as certidões, todo expediente da Câmara e atos de 
sua competência privativa, bem como, com o Secretário, as Atas das Reuniões; 
        III - dar  andamento  legal  aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da 
Câmara; 
         IV - votar,  quando  o  processo  de votação  for secreto, quando se verificar empate em 
votação nominal ou quando for exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e 
quando se tratar de veto; 
         V - substituir o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos estipulados na Lei Orgânica. 
ARTIGO 37 - O Presidente da Mesa, somente poderá oferecer proposições na condição de 
Vereador. 
ARTIGO 38 - Para tomar parte de qualquer discussão, o Presidente deixará a cadeira 
presidencial, passando-a a seu substituto legal, e irá falar da Tribuna destinada aos oradores. 
ARTIGO 39 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitadas funções que lhe são atribuídas 
neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato, cabendo a este recurso 
ao Plenário, na forma regimental. 
 Parágrafo Único - Julgado o recurso, o Presidente deverá cumprir a decisão do 
Plenário, sob pena de destituição. 
ARTIGO 40 - Os recursos contra os atos do Presidente serão interpostos na forma do artigo 
244 e parágrafos. 
 
SEÇÃO  IV 
DO VICE-PRESIDENTE 
 
ARTIGO 41 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou 
impedimentos. 
 Parágrafo 1º - Ausente ou impedido, o Vice-Presidente será substituído em todas as 
suas atribuições pelos Secretários, segundo a ordem de eleição. 
 Parágrafo 2º - Aos substitutos do Presidente, na direção dos trabalhos das Reuniões,

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não lhes é conferida competência para outras atribuições, além das necessárias ao andamento 
dos respectivos trabalhos. 
 
SEÇÃO  V 
DO(S) SECRETÁRIO(S) 
 
ARTIGO 42 - Compete ao 1º Secretário: 
         I - receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e 
memórias dirigidas à Câmara; 
         II - fazer chamada dos Vereadores ao abrir-se a Reunião, confrontá-la com o livro de 
presença, anotando os que comparecerem, os que faltarem e os que se retiraram sem causa 
justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de 
presença no final da Reunião; 
        III - fazer a chamada dos Vereadores durante as Reuniões quando determinada pelo 
Presidente; 
         IV - assinar  a Ata juntamente com o Presidente, depois de submetida à apreciação do 
Plenário; 
          V - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o regulamento; 
         VI - contar os Vereadores em verificação  de votação e comunicar o resultado ao 
Presidente da Reunião; 
        VII - ler ao Plenário a matéria do Expediente e da Ordem do Dia, despachando o 
respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do 
Plenário; 
       VIII - redigir a Ata das Reuniões Secretas e transcrevê-las em folhas e rubricadas pelo 
Presidente para arquivamento; 
         IX - fazer a inscrição dos oradores; 
          X - distribuir as proposições às Comissões; 
         XI - nas  faltas  ou   impedimento   do   Vice-Presidente, substituí-lo em todas suas 
atribuições. 
ARTIGO 43 - Compete ao 2º Secretário, substituir ao 1º Secretário em todas as suas

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atribuições. 
 
CAPÍTULO  II 
DAS COMISSÕES 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
 
ARTIGO 44 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da 
Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, proceder estudos, emitir 
pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso. 
 Parágrafo Único - Segundo a sua natureza, as Comissões da Câmara são: 
          I - Permanentes; 
         II - Temporárias; a Representativa e aquelas assim definidas em Plenário. 
ARTIGO 45 - Na constituição das Comissões será observada, sempre que possível, a 
proporcionalidade de representação partidária. 
ARTIGO 46 - Compete às Comissões, além das atribuições previstas neste Regimento, as 
estabelecidas na Lei Orgânica. 
ARTIGO 47 - Com exceção das Comissões de Representação, as demais terão, além do 
Presidente, um Secretário e um relator, eleitos por seus membros em Reunião presidida pelo 
Vereador mais idoso dentre os presentes, logo que constituídas. 
ARTIGO 48 - As Comissões Especiais e as de Inquérito aplicam-se no que couber, as normas 
que regem o trabalho das Comissões Permanentes. 
ARTIGO 49 - As Comissões deverão também deliberar em sua primeira Reunião, sobre os 
dias de suas reuniões e ordem de seus trabalhos, deliberações estas que serão consignadas 
em livro próprio, mediante lavratura de Ata de cada reunião realizada ou não. 
ARTIGO 50 - O Presidente da Comissão é substituído pelo respectivo Secretário e este pelo 
Vereador mais idoso dentre os presentes ou se for o caso, pelo terceiro membro da Comissão. 
 Parágrafo Único - Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem 
a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas.

17 
ARTIGO 51 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá 
ao Presidente da Câmara a designação do substituto, ouvidos os demais membros da 
Comissão, escolhido sempre que possível dentro da mesma legenda partidária. 
ARTIGO 52 - À minoria é assegurado, no mínimo, um lugar em qualquer Comissão. 
ARTIGO 53 - As Reuniões serão públicas, reservadas ou secretas, a critério da Comissão. 
Consideram-se reservadas as reuniões destinadas ao exame de matéria que deva ser debatida 
apenas com determinadas pessoas, e secretas, aquelas em que a natureza do assunto assim o 
exigir. 
ARTIGO 54 - As reuniões das Comissões serão instaladas, quando estiver presente a maioria 
de seus membros e obedecerão a seguinte ordem: 
          I - leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior, ressalvado o direito de 
retificação; 
         II - leitura sumária do expediente; 
        III - distribuição da matéria aos relatores; 
         IV - leitura,   discussão   e   votação   dos   pareceres, requerimentos e relatórios; 
         V - assuntos diversos. 
ARTIGO 55 - As Comissões deliberam por maioria de votos, considerando-se inexistentes o 
parecer da Comissão quando não for atendida essa exigência. 
 Parágrafo Único - Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido ou 
impossibilitado de votar, o Presidente desta solicitará ao Presidente da Câmara providências 
no sentido do preenchimento da vaga. 
ARTIGO 56 - Na contagem dos votos, em reunião de Comissão, serão considerados: 
           I - A FAVOR,  os  que  aprovarem  o  parecer, os emitidos "pelas conclusões" ou "com 
restrições"; 
          II - CONTRA, os vencidos. 
 Parágrafo 1º - Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer 
pronunciamentos escritos da Comissão serão devolvidos à Mesa com assinatura de todos os 
membros da comissão que participem da deliberação. 
 Parágrafo 2º - O voto vencido, se houver, será apresentado em separado, indicando os 
motivos à restrição feita, não podendo os membros da Comissão deixar de subscrever os

18 
pareceres da mesma, sob pena de serem destituídos. 
ARTIGO 57 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da 
data do recebimento da matéria pela Mesa Diretora, suspendendo-se quando necessárias 
diligências para esclarecimentos a respeito da proposição sobre exame. 
 Parágrafo 1º - O Presidente da Comissão deverá designar relator para cada 
proposição, na primeira reunião ordinária que se realizar da competente comissão. 
 Parágrafo 2º - O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar 
parecer, se não houver necessidade de solicitar maiores esclarecimentos sobre a matéria. 
 Parágrafo 3º - O prazo designado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado a 
pedido do relator. 
 Parágrafo 4º - Findo o prazo designado nos parágrafos 2º e 3º, sem que o parecer seja 
apresentado tenha sido rejeitado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o 
parecer no mesmo prazo. 
 Parágrafo 5º - Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que se tenha sido dado 
parecer pela Comissão, O presidente da Câmara ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, os 
membros dessa, para exporem as razões da não apresentação do parecer e, logo após, 
designará uma Comissão Especial de 3 (três) membros, para exarar dentro do prazo 
improrrogável de 14 (quatorze) dias. 
 Parágrafo 6º - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido 
solicitado urgência, os prazos não serão prorrogados. 
 Parágrafo 7º - Tratando-se de projetos de codificação, serão triplicados os prazos 
constantes deste artigo e seus parágrafos 1º a 5º. 
 Parágrafo 8º - Para redação final, não se aplicam, quanto aos prazos, os dispositivos 
deste artigo à Comissão de Constituição e Justiça. 
ARTIGO 58 - O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá, sugerindo 
a sua aprovação, bem como as emendas ou substitutivos que julgar necessários. 
 Parágrafo Único - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da 
proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na 
consideração do projeto. 
ARTIGO 59 - No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas

19 
interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e, proceder todas as 
diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto. 
ARTIGO 60 - Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, todas as informações que julgarem 
necessárias, ainda que não se refiram as proposições entregues à sua apreciação desde que o 
assunto seja de competência da Comissão. 
 Parágrafo 1º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, para emissão 
de parecer, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 58 deste regimento, até o 
recebimento das informações solicitadas. 
 Parágrafo 2º - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa 
do Prefeito em que foi solicitada urgência, permitindo à Comissão que solicitou as 
informações exarar seu parecer até 2 (dois) dias úteis após receber a proposta, sem prejuízo 
ao disposto no § 1º do art. 35 da Lei Orgânica. 
 Parágrafo 3º - Compete ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que 
as informações solicitadas sejam atendidas no tempo necessário à tramitação das proposições 
de que se tenham solicitadas informações.  
ARTIGO 61 - Os membros das Comissões da Câmara poderão ter acesso as dependências, 
arquivos, livros e papéis das repartições municipais, quando solicitado ao Presidente da 
Câmara que comunicará ao Prefeito Municipal desta intenção.  
ARTIGO 62 - Nas reuniões de Comissão serão recebidas as normas das reuniões plenárias, 
cabendo aos seus Presidentes, no que couber, atribuições similares as autorgadas por este 
Regimento Interno ao Presidente da Câmara. 
ARTIGO 63 - Qualquer Vereador poderá assistir as reuniões das comissões e apresentar 
sugestões por escrito. 
 Parágrafo Único - Qualquer membro da Comissão que tiver interesse pessoal na 
matéria não poderá votar, sendo-lhe permitido, todavia, assistir a votação. 
ARTIGO 64 - Na última reunião da Sessão Legislativa, todos os processos existentes nas 
Comissões serão devolvidos à Secretaria da Câmara. 
 Parágrafo Único - Reiniciada a nova Sessão Legislativa e empossada a Mesa, o 
Presidente da Câmara redistribuirá os processos às respectivas comissões, dentro do prazo 
de 10 (dez) dias.

20 
ARTIGO 65 - É obrigatório o parecer da respectiva Comissão Permanente sobre as matérias 
de sua competência, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o 
parecer competente, salvo se, decorridos 30 (trinta) dias do recebimento do projeto pela 
Câmara, ou seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandar incluí-lo na 
Ordem do Dia, onde poderá ser discutido e votado, mesmo sem parecer.  
 
SEÇÃO  II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
 
ARTIGO 66 - As Comissões Permanentes, integradas no mínimo por três (03) membros, 
sendo sempre constituídas por números ímpar, são órgãos de estudo de matéria submetidas 
a deliberação da Câmara, podendo preparar, por iniciativa própria ou por indicação do 
Plenário, proposições atinentes à sua competência. 
ARTIGO 67 - A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, presente a 
maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta, observadas as normas 
estabelecidas no artigo 29, suas alíneas e os parágrafos 1º e 2º deste regimento. 
 Parágrafo 1º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes 
enquanto fora da titularidade do cargo de Vereador. 
 Parágrafo 2º - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de uma (01) Comissão 
Permanente e atuar na suplência de ambas. 
 Parágrafo 3º - A eleição será realizada na hora do expediente da primeira reunião do 
início de cada Sessão Legislativa, logo após a leitura da Ata nos termos do artigo 13 da Lei 
Orgânica. 
 Parágrafo 4º - O mandato dos membros das Comissões Permanentes e de sua direção, 
terá a duração da respectiva sessão legislativa, prorrogada, automaticamente, no início da 
sessão legislativa seguinte, enquanto não forem eleitos os novos integrantes de cada 
comissão. 
ARTIGO 68 - Das Atas das reuniões das Comissões constarão, de forma sucinta, hora e local 
da reunião, nome dos Vereadores presentes e ausentes, resumo do expediente, relação da 
matéria discutida e apreciada, a súmula dos pareceres, e quando não realizada a reunião, as

21 
respectivas razões. 
ARTIGO 69 - As Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou 
a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de 
natureza técnica ou científica, condizente com sua competência. 
ARTIGO 70 - As comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente sempre que forem 
convocadas, na forma do artigo 72, inciso II, deste regimento. 
ARTIGO 71 - No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão: 
          I - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse 
público, relacionado com sua competência; 
         II - propor a aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou o arquivamento das proposições 
sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes; 
        III - apresentar substitutivos, emendas e subemendas; 
         IV - sugerir   ao   Plenário  o  destaque  de  partes   de proposições, para constituírem 
projetos em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara a anexação de duas ou mais 
proposições análogas; 
          V - solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de Secretários Municipais e, 
através destes, a de Diretores; 
         VI - requerer,   por   intermédio   de   seu   Presidente, diligências sobre matéria em 
exame. 
ARTIGO 72 - Compete ao Presidente das Comissões: 
          I - determinar o dia da reunião da Comissão, pelo consenso da mesma, disso dando 
ciência à Mesa; 
         II - convocar reuniões extraordinárias da Comissão de ofício ou a requerimento dos 
demais membros da mesa; 
        III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, fazendo ler a Ata da reunião, 
lavrada pelo Secretário, submetendo-se a discussão e votação; 
         IV - receber  a matéria destinada a Comissão e designar-lhe relator que poderá ser o 
próprio Presidente; 
         V - zelar  pela  observância  dos  prazos   concedidos  à Comissão; 
         VI - representar  a  Comissão  nas relações com a Mesa e o Plenário;

22 
        VII - solicitar  providências  ao  Presidente da Câmara para preenchimento das vagas 
que se derem na Comissão e para substituição temporária de membros ocasionalmente 
impedidos de funcionar; 
       VIII - resolver,  de  acordo  com  este  regimento, todas as questões de ordem suscitadas 
da Comissão sobre seus trabalhos. 
 Parágrafo Único - Dos atos do Presidente, cabe, a qualquer membro da Comissão, 
recurso ao Plenário da Câmara. 
 
SUBSEÇÃO   I 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, 
 SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE 
 
ARTIGO 73 - Compete a Comissão de Constituição, Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e 
Meio Ambiente opinar sobre: 
          I - o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições; 
         II - o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição 
regimental, ou por decisão do Plenário; 
        III - as  razões  dos  vetos  do  Prefeito  que  tenham por fundamento a ilegalidade ou 
inconstitucionalidade das proposições ou parte delas; 
         IV - elaborar  a  redação  final  dos   projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo 
determinação deste Regimento forem de competência de outra comissão; 
          V - proposições referentes a educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, 
patrimônio histórico, aos esportes e ao ensino; 
         VI - problemas relacionados com a higiene e saúde pública; 
        VII - questões relativas ao tratamento e a prevenção de problemas de adaptação 
psicossocial  da família, especialmente aqueles que envolver a criança, o jovem e o ancião; 
       VIII - matéria  pertinente  a  problemática Homem-Trabalho; 
        IX - assuntos   concernentes   a   programas,    ajuda   e assistência social e as obras 
assistenciais; 
     X - problemas relacionados com o meio ambiente.

23 
 Parágrafo 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, 
deverá fazê-lo antes das demais Comissões. 
 Parágrafo 2º - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre 
todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem 
outro destino por este regimento. 
 Parágrafo 3º - Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser 
discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o respectivo processo. 
Se acolhido, a matéria será considerada rejeitada. 
 
 
SUBSEÇÃO  II 
 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
ARTIGO 74 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento, opinar sobre: 
 
          I - proposições  de  matéria   financeira   em   geral,  e  de planejamento; 
         II - os  balancetes  e balanços  da  prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento 
das despesas públicas; 
        III - as  proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e sua alteração; 
        IV - apresentar,  no  quarto trimestre  do  último ano de cada legislatura, projeto de 
Decreto Legislativo fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e a 
remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte, consoante disposto na 
Lei Orgânica; 
          V - zelar  para  que  em  nenhuma  Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao 
erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução; 
         VI - assuntos referentes à indústria e comércio; 
  VII - problemas   econômicos   do   Município,   seu   planejamento e legislação; 
       VIII - proposições   que    envolvam    aspecto    de    natureza tecnológica, científica e 
econômica. 
         IX - todos os projetos atinentes a  realização de obras e serviços públicos pelo 
Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviços públicos de

24 
âmbito municipal; 
          X - criação, extinção e transformação de cargos e funções; 
         XI - criação, organização e reorganização dos serviços públicos; 
       XII - previdência social ao funcionalismo público; 
       XIII - legislação pertinente ao serviço público; 
        XIV - assuntos relativos a obras públicas,  saneamento, transportes, viação, 
comunicações, fontes de energia e mineração. 
 
SEÇÃO  III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
 
ARTIGO 75 - As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou 
excepcional, ou representar a Câmara, e serão constituídas de, no mínimo, 3 (três) membros, 
exceto quando se tratar de representação pessoal. 
 Parágrafo 1º - Não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão 
Permanente para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar concordância. 
 Parágrafo 2º - Cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente, no máximo, de 
duas Comissões Temporárias. 
 Parágrafo 3º - Não contam, para efeito de disposto no parágrafo anterior, as Comissões 
Temporárias constituídas para: 
          I - apreciar projeto de emenda à Lei Orgânica ou projeto de Lei Complementar; 
         II - representar a Câmara. 
ARTIGO 76 - As Comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazo 
definidos. 
 Parágrafo Único - As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente pelas normas 
regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes. 
ARTIGO 77 - As Comissões Temporárias poderão ser: 
          I - Especial; 
         II - de Inquérito; 
        III - de Representação (externa).

25 
        IV - Representativa. 
  
SUBSEÇÃO  I 
DA COMISSÃO ESPECIAL 
 
ARTIGO 78 - Será constituída Comissão Especial para examinar: 
          I - emenda à Lei Orgânica; 
         II - projeto de Lei Complementar; 
        III - reforma ou alteração do Regimento Interno; 
         IV - assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional. 
 Parágrafo 1º - As Comissões Especiais previstas para os fins dos incisos I e II serão 
constituídos pelo Presidente da Câmara, ouvidos os líderes de bancadas e observada à 
proporcionalidade partidária. 
 Parágrafo 2º - As Comissões Especiais previstas para os fins do inciso III serão 
constituídas por projeto de resolução. 
 Parágrafo 3º - As Comissões Especiais previstas no inciso IV serão constituídas 
mediante requerimento aprovado pelo Plenário. 
ARTIGO 79 - As Comissões Especiais terão um prazo determinado para apresentarem suas 
conclusões que poderão se traduzir em relatório ou concluir por projeto de lei, decreto 
legislativo ou de resolução. 
ARTIGO 80 - O Presidente da Câmara designará uma Comissão de Vereadores para receber e 
introduzir no Plenário, nos dias de Reuniões, os visitantes oficiais. 
 Parágrafo Único - Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente da Câmara, 
fará a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la. 
 
SUBSEÇÃO  II 
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO 
 
ARTIGO 81 - A Câmara poderá criar Comissões de Inquérito, nos termos do artigo 21 da Lei 
Orgânica.

26 
 Parágrafo 1º - Os prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito poderão ser 
prorrogáveis mediante pedido fundamentado e aprovação do Plenário. 
 Parágrafo 2º -  As Comissões de Inquérito serão formadas, no mínimo, por 3 (três) 
membros. 
 Parágrafo 3º - Nomeada a Comissão de Inquérito, terá esta prazo improrrogável de 7 
(sete) dias para instalar-se. 
 Parágrafo 4º - A Comissão que não se instalar dentro de prazo fixado no parágrafo 
anterior, será declarada extinta e uma nova será criada. 
 Parágrafo 5º - No exercício de suas atribuições, as Comissões de Inquérito deverão 
ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar 
informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes, e praticar 
atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos. 
 Parágrafo 6º - Acusados e testemunhas serão intimados a mando do Presidente da 
Câmara Municipal, que designará servidor especialmente para este fim, por solicitação do 
Presidente da Comissão. 
 Parágrafo 7º - Cabe aos membros da Comissão de Inquérito a realização de 
sindicâncias ou diligências. 
 Parágrafo 8º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de 
Relatório e se concluirão por projeto de resolução ou por pedido de arquivamento. 
 Parágrafo 9º - O projeto de resolução será enviado ao Plenário com o resultado das 
investigações e o Relatório. 
 Parágrafo 10 - Aplicam-se    subsidiariamente   às   Comissões  de  Inquérito, no que 
couber, as normas da legislação federal e do Código de Processo Penal. 
 
SUBSEÇÃO  III 
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO OU EXTERNA 
 
ARTIGO 82 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em 
atos externos e serão constituídas através de Ato do Presidente, por iniciativa da Mesa ou a 
requerimento de qualquer dos membros da Câmara, com a aprovação, neste caso, do

27 
Plenário. 
 Parágrafo 1º - Ouvidos os líderes de bancada, compete ao Presidente da Câmara, 
designar os membros dessas Comissões, em número não superior a 5 (cinco), dentre os quais 
nomeará o respectivo Presidente. 
 Parágrafo 2º - As Comissões de Representação extinguem-se com a conclusão dos atos 
que determinam a sua constituição. 
 
SUBSEÇÃO  IV 
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA 
 
ARTIGO 83 - A Comissão Representativa terá a composição e as atribuições estabelecidas nos 
artigos 25, 26 e 27 da Lei Orgânica. 
ARTIGO 84 - A Comissão Representativa é eleita anualmente, nos termos do artigo 13 da Lei 
Orgânica. 
ARTIGO 85 - As  reuniões  da  Comissão  Representativa  funcionarão   a semelhança das 
reuniões da Câmara e serão realizadas mensalmente em dias úteis, por ela determinado, 
desde que estejam presentes, no mínimo, 3 (três) de seus membros, com a maioria dos quais 
poderão ser tomadas deliberações. 
 Parágrafo Único - Qualquer outro Vereador poderá, sem direito a voz e voto, 
presenciar as reuniões, que serão realizadas na Sala de Reuniões da Câmara. 
 
SEÇÃO IV 
DOS PARECERES 
 
ARTIGO 86 - O Parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da 
mesma e opinião conclusiva. 
 Parágrafo único - O Parecer da Comissão concluirá por: 
          I - aprovação; 
         II - rejeição. 
ARTIGO 87 - Todos os membros da Comissão que participarem da deliberação, assinarão o

28 
Parecer indicando o seu voto. 
 Parágrafo 1º - O membro da Comissão poderá exarar "voto em separado" devidamente 
fundamentado: 
          I - "pelas conclusões" quando favorável as conclusões do relator, lhes dê outras e 
diversas fundamentações; 
         II - "aditivo", quando favorável as conclusões do relator e acrescente novos argumentos 
à sua fundamentação; 
          III - "contrário", quando se oponha frontalmente as conclusões do Relator. 
 Parágrafo 2º - O voto do Relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá 
"voto vencido". 
 Parágrafo 3º - O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do Relator, 
desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. 
ARTIGO 88- Apresentado   o parecer, a Comissão     encaminhá-lo-á por carga a quem de 
competência. 
 
SEÇÃO  V 
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS 
 
ARTIGO 89 - As vagas das Comissões verificar-se-ão: 
          I - com a renúncia; 
         II - com a perda do lugar. 
 Parágrafo 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e 
definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara. 
 Parágrafo 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não 
compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais 
podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante a respectiva Sessão 
Legislativa. 
 Parágrafo 3º - As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando 
ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da 
Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.

29 
 Parágrafo 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, 
dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não 
justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão. 
 Parágrafo 5º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas 
nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído. 
ARTIGO 90 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões 
Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara à designação do substituto, mediante 
indicação do líder do partido a que pertença o lugar. 
 Parágrafo 1º - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a 
nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança. 
 Parágrafo 2º - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento. 
 
CAPÍTULO  III 
DO PLENÁRIO 
SEÇÃO  I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
ARTIGO 91 - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara e é constituído pela 
reunião dos Vereadores em exercício, na forma e número legal para deliberar. 
 Parágrafo 1º - As reuniões realizar-se-ão na sede da Câmara, exceto o disposto no 
parágrafo 1º do artigo 4º. 
 Parágrafo 2º - A forma legal para deliberar é a estabelecida na Lei Orgânica e neste 
Regimento. 
 Parágrafo 3º - Número legal é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento 
para a realização das reuniões e para deliberações da Câmara. 
ARTIGO 92 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria 
absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme determinações legais e regimentais, 
expressas em cada caso. 
 Parágrafo Único - Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações 
serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

30 
ARTIGO 93 - Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara 
Municipal. 
 Parágrafo Único - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas 
Constituições da República e do Estado, e especialmente sobre as matérias estabelecidas no 
artigo 23 da Lei Orgânica. 
SEÇÃO  II 
DOS LÍDERES 
ARTIGO 94 - Líder é o Vereador escolhido, pela respectiva representação partidária com 
assento na Câmara, para expressar, em nome dela, o seu ponto de vista sobre os assuntos em 
debate. 
 Parágrafo 1º - Haverá um 2º Vice-Líder para cada representação partidária, os quais 
substituirão o respectivo líder pela ordem de eleição, na ausência ou impedimento, ou por 
designação deste. 
 Parágrafo 2º - As bancadas comunicarão a Mesa os nomes de seus líderes e vice-
líderes, assim também o fazendo nos respectivos partidos políticos. 
ARTIGO 95 - Aos líderes de bancada compete: 
          I - indicar os Vereadores de sua representação para integrar Comissões; 
         II - discutir projetos e encaminhar-lhes a votação, pelo prazo regimental e emendar 
proposições em qualquer fase de discussão; 
        III - solicitar ao Presidente da Câmara os funcionários que deverão permanecer a serviço 
da bancada durante as reuniões, e solicitar seu afastamento do recinto; 
          IV - usar da palavra em comunicação urgente; 
           V - exercer outras atribuições constantes deste Regimento; 
          VI - direito após explicações pessoais a uma comunicação. 
ARTIGO 96 - As comunicações urgentes de líder poderão ser feitas no momento da reunião, 
sendo concedida a palavra a cada líder, para esse efeito, apenas uma vez. 
 Parágrafo Único - A comunicação a que se refere o artigo é prerrogativa exclusiva do 
líder, o qual poderá, porém, cientificado previamente o Presidente da Câmara, delegar 
expressamente a um de seus liderados a incumbência de fazê-la, desde que se trate de

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assunto de interesse do Governo, da oposição ou das respectivas bancadas. 
 
CAPÍTULO  IV 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
 
ARTIGO 97 - Os serviços administrativos da Câmara serão executados por sua Secretaria 
Administrativa e reger-se-ão pelo regulamento expedido pela Mesa. 
ARTIGO 98 - A nomeação, exoneração, demissão e demais atos de administração do 
funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação em 
vigor e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. 
ARTIGO 99 - A criação e a extinção de cargos da Secretaria da Câmara, bem como fixação e a 
alteração de seus vencimentos, dependerão de Projetos de Decreto Legislativo da exclusiva 
iniciativa da Mesa do Legislativo Municipal. 
ARTIGO 100 - Poderão os Vereadores indagar à Mesa sobre serviços administrativos ou 
sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em 
proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto. 
ARTIGO 101 - A correspondência oficial da Câmara se processará por seus serviços 
administrativos, sob a responsabilidade da Mesa. 
 
TÍTULO  IV 
DAS REUNIÕES 
CAPÍTULO  I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
ARTIGO 102 - As reuniões da Câmara serão: 
          I - preparatórias,   antes  da   instalação  de  cada legislatura; 
         II - todas as segundas-feiras do mês, com horários a serem definidos por Resolução 
específica.  
 
          II - ordinárias, todas as segundas-feiras do mês, tendo início:

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a) nos meses em que vigorar o horário de verão, às 20h; 
b) nos demais meses, às 19h. (Alterado pela Resolução nº 012 /01) 
 
a)  A partir de 1º de junho até 30 de setembro de cada ano, às 18 h.  
b)  Nos demais meses, exceto, quando do recesso em janeiro e fevereiro, às 19 h?. 
(Alterado pela Resolução nº 003 /18) 
b) Nos demais meses às 19 horas, exceto, quando do recesso em janeiro?. 
(Alterado pela Resolução nº 001 /2021) 
         III - extraordinárias, quando realizadas em dia ou hora diversos dos fixados para 
reuniões ordinárias; 
         IV - secreta; 
          V - solenes,  quando  destinadas  a  comemorações  ou homenagens; 
         VI - especiais,  para  fins  não  especificados neste Regimento. 
ARTIGO 103 - As reuniões serão públicas, salvo disposição legal ou regimental em 
contrário ou quando , ocorrendo motivo relevante, à Câmara deliberar que a reunião seja 
secreta. 
ARTIGO 104 - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em 
convocação extraordinária, por iniciativa do Prefeito, quando o interesse da administração o 
exigir, pelo Presidente da Câmara ou por 2/3 ( dois terços) dos seus membros, ou pela 
Comissão Representativa. 
ARTIGO 105 - Não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia. 
ARTIGO 106 - Não  será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam 
ofensas às Instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou 
social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurem crimes contra a honra ou 
contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza. 
 Parágrafo Único - O autor de tais pronunciamentos será advertido para que se 
abstenha dos mesmos e, persistindo, terá a sua palavra cassada. 
ARTIGO 107 - Qualquer cidadão poderá assistir as Reuniões da Câmara, na parte do recinto 
que lhe é reservada, desde que: 
          I - esteja decentemente trajado;

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         II - não porte armas; 
        III - conserve-se  em silêncio durante os trabalhos de modo a não perturbá-los; 
         IV - respeite os Vereadores; 
          V - atenda as determinações da Mesa. 
 Parágrafo Único - Pela inobservância destas disposições, poderá o Presidente 
determinar a retirada do recinto de todo o  assistente, que perturbar os trabalhos da Câmara. 
ARTIGO 108 - Consideram-se  Reuniões  Ordinárias as que devem ser realizadas nos termos 
deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que, por falta de 
número, as reuniões não se realizarem, o mesmo ocorrendo com as Reuniões Extraordinárias. 
ARTIGO 109 - Para  efeito  de  extinção do mandato, somente serão consideradas as Reuniões 
Extraordinárias convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente. 
ARTIGO 110 - Entende-se como comparecimento as reuniões, a participação efetiva do 
Vereador aos trabalhos da Câmara. 
 Parágrafo 1º - Considerar-se-á não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o 
livro de presença e se ausentou sem participar da Ordem do Dia. 
 Parágrafo 2º - No livro de presença deverá constar, além das assinaturas, a hora em 
que o Vereador se retirar da Reunião, antes de seu encerramento. 
 Parágrafo 3º - Não poderá assinar o livro de presenças o Vereador que chegar após 
esgotada a Ordem do Dia. 
ARTIGO 111 - As reuniões poderão ser prorrogadas por iniciativa do Presidente, ou a pedido 
verbal de qualquer Vereador, neste caso, pelo Plenário. 
 Parágrafo 1º - O pedido de prorrogação será apenas para terminar a discussão e 
votação de proposição em debate. 
 Parágrafo 2º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a 
partir de (dez) 10 minutos antes do término da Ordem do Dia. 
ARTIGO 112 - A hora de início dos trabalhos, o 1º Secretário, por determinação do 
Presidente, fará a chamada pela ordem alfabética dos Vereadores, confrontando com o livro 
de presença. 
ARTIGO 113 - Durante as reuniões, além dos Vereadores, permanecerão no recinto do 
Plenário, a critério do Presidente, os funcionários da Câmara necessários ao andamento dos

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trabalhos. 
 Parágrafo Único - a convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de 
qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades 
públicas federais, estaduais ou municipais e personalidades que resolva homenagear, bem 
como representantes da imprensa, devidamente credenciados. 
ARTIGO 114 - O Presidente, ao dar início as reuniões, pronunciará estas palavras: 
 "INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO NO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL". 
ARTIGO 115 - Durante as reuniões: 
          I - Os Vereadores poderão usar a palavra, salvo quan do se tratar de visitante 
recepcionado ou de pessoa convocada para prestar informações; 
         II - a palavra só poderá ser concedida pelo Presidente; 
       III - qualquer  Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao  Presidente e ao Plenário; 
         IV - referindo-se ou dirigindo-se ao colega, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de 
"Excelência", declinando-lhe o nome, se for o caso; 
          V - Tribuna  Livre  acompanhado  de  matéria  por  escrito,  e aprovada anteriormente 
pela Mesa. 
ARTIGO 116 - Quando houver orador na Tribuna, o Vereador só poderá solicitar a palavra 
para: 
          I - requerer prorrogação da Reunião; 
         II - formular questão de ordem; 
        III - apresentar reclamações. 
 
CAPÍTULO  II 
DO  "QUORUM" 
 
ARTIGO 117 - "Quorum" é o número de Vereadores presentes para realização de reunião, 
reunião de comissão ou deliberação. 
ARTIGO 118 - É necessária maioria absoluta dos Vereadores para que a Câmara se reúna e 
delibere.

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 Parágrafo 1º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, 
salvo os casos expressos nos parágrafos seguintes. 
 Parágrafo 2º - É exigida maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação: 
          I - do orçamento e suas alterações; 
         II - de empréstimos e operações de crédito; 
        III - de auxílio à empresa; 
         IV - de concessão de privilégio; 
          V - de matéria que verse sobre interesse particular; 
         VI - de concessão de serviço público. 
        VII - projeto  de  lei  que  assim  determine  a  Lei  Orgânica Municipal; 
       VIII - de projeto de lei complementar; 
          IX - de pedido de reunião secreta indeferido pelo Presidente; 
           X - de requerimento para alterar a Ordem do Dia; 
           XI - emenda ao Regimento Interno 
          XII - eleição de membro da Mesa em primeiro escrutínio; 
          XIII - estipulação  de  condições,  de  arrendamento,   alienação, permuta ou hipoteca de 
próprios municipais, bem como aquisição de outros; 
          XIV - representação  para efeito de intervenção do Município, nos termos do disposto 
na Constituição Federal; 
 Parágrafo 3º - São exigidos dois terços de votos favoráveis para aprovação de: 
     I - emenda à Lei Orgânica 
    II - projeto  de  lei  que  assim  determine  a  Lei   Orgânica Municipal; 
   III - projeto de decreto legislativo que trata o artigo 207 deste Regimento, quando 
contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do órgão para isso 
competente, nos termos da Constituição Federal; 
             IV - concessão de: 
          a) auxílio de subvenções que não constem do respectivo plano; 
          b) Título de Cidadão e Benemerência, Título Honorífico de Cidadão Emérito e Votos de 
Louvor. 
        V - cassação de mandato.

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 Parágrafo 4º - São exigidos dois terços de votos contrários para rejeitar projeto de 
decreto legislativo referido no inciso III,  do parágrafo anterior, quando o projeto concordar 
com o parecer  aludido. 
ARTIGO 119 - A declaração de "quorum", questionada ou não, será feita pelo Presidente após 
chamada nominal dos Vereadores. 
 Parágrafo Único - Verificada a falta de "quorum" para votação da Ordem do Dia a 
reunião será levantada, perdendo o Vereador ausente a remuneração do dia. 
 
CAPÍTULO   III 
 
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS 
SEÇÃO  I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
ARTIGO 120 - A Reunião Ordinária destina-se as atividades normais de Plenário. Será 
realizada, semanalmente, em horário aprovado pelo Plenário, conforme determina os artigos 
102 e 103 deste Regimento Interno. 
 Parágrafo 1º - Na abertura da Reunião, o Presidente determinará que se proceda a 
chamada e só dará início aos trabalhos se estiver presente, no mínimo, a maioria absoluta dos 
Vereadores. 
 Parágrafo 2º - Não havendo número para abrir a reunião, decorridos quinze minutos 
da hora, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura da ata 
declaratória, perdendo os ausentes, o direito à remuneração do dia. 
 Parágrafo 3º - Em qualquer hipótese, não poderá o Plenário tomar qualquer 
deliberação sem a presença da maioria absoluta. 
 
SEÇÃO  II 
DA DIVISÃO DA REUNIÃO ORDI NÁRIA 
 
ARTIGO 121 - A reunião ordinária divide-se em:

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    I - Abertura: verificação de "quorum", na forma do artigo 117, leitura da ata e 
aprovação de proposições apresentadas à Mesa. 
    II - Expediente, com duração de  no  máximo dez (10)  minutos a cada orador; 
   III - Ordem do Dia,  aberta  com a verificação de "quorum" com preferência absoluta 
até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da reunião; 
   IV - Discussão da Pauta com dez (10) minutos no máximo para cada orador; 
    V - Explicação Pessoal,  com  dez (10)  minutos  para cada orador. 
ARTIGO 122 - O Vereador tem o prazo de vinte e quatro (24) horas para apresentar 
retificação a Ata e, a retificação aceita constará da Ata da reunião seguinte. 
 
SEÇÃO  III 
DAS INSCRIÇÕES 
 
ARTIGO 123 - As inscrições para discussão de Pauta e para Explicação Pessoal serão 
intransferíveis e feitas de próprio punho em livro especial que estará a disposição dos 
interessados sobre a Mesa, logo após a abertura da reunião. 
ARTIGO 124 - As inscrições para o Expediente e para Comunicações serão feitas pela Mesa, 
mediante rodízio permanente, na seqüência alfabética direta dos nomes para o Grande 
Expediente e na seqüência inversa para Comunicações, exceto para o Presidente, que terá sua 
inscrição intransferível assegurada a qualquer momento. 
ARTIGO 125 - A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição. 
ARTIGO 126 - É vedada segunda inscrição para falar na mesma fase da reunião. 
 
SEÇÃO  IV 
DA DURAÇÃO DOS DISCURSOS 
 
ARTIGO 127 - O Vereador terá a sua disposição, além do disposto nos artigos 121 e 122 deste 
regimento: 
         I - cinco minutos para comunicação de líder, questão de ordem, sustentação de recurso 
ao Plenário de despacho do Presidente e encaminhamento de votação;

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         II - dez  minutos  para  discussão  na  Ordem do Dia e em casos especiais não previstos 
neste regimento e deferidos pelo Presidente; 
        III - quinze  minutos para discussão preliminar do orçamento e da prestação de contas 
do Prefeito; 
         IV - vinte minutos para discussão na Ordem do Dia, quando autor ou relator da 
proposição. 
 Parágrafo Único - Quando a matéria da Ordem do Dia for debatida por partes, o 
tempo de cada orador, para discussão de cada parte, será de cinco minutos e dez para o autor 
ou relator, improrrogáveis. 
 
SEÇÃO  V 
DO APARTE 
 
ARTIGO 128 - O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, 
contestação ou esclarecimento da matéria. 
 Parágrafo 1º - O aparte só será permitido com a licença do orador. 
 Parágrafo 2º - Não será registrado o aparte anti-regimental. 
ARTIGO 129 - É vedado o aparte: 
          I - a presidência dos trabalhos; 
         II - paralelo ao discurso do orador; 
        III - no  encaminhamento   de   votação,   questão  de  ordem  e comunicação de líder; 
        IV - em sustentação de recurso. 
 
SEÇÃO  VI 
DA SUSPENSÃO DA REUNIÃO 
 
ARTIGO 130 - A reunião poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para: 
 I - manter a ordem; 
 II - recepcionar visitante ilustre; 
 III - ouvir comissão e formar a ?Ordem do Dia?, quando necessário;

39 
 IV - prestar excepcional homenagem de pesar. 
 Parágrafo 1º - O requerimento de suspensão de reunião ou de destinação de parte 
dela, será imediatamente votado após o encaminhamento pelo autor e líderes de bancada. 
 Parágrafo 2º - Não será admitida suspensão da reunião quando estiver sendo votada 
qualquer matéria em Plenário, a não ser para manter a ordem. (Alterado pela Resolução  /01) 
 
SEÇÃO VII 
DA PRORROGAÇÃO DA REUNIÃO 
 
ARTIGO 131 - A reunião poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas horas, para 
discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que requerida oralmente 
por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, 
independente de discussão e encaminhamento. 
 Parágrafo Único - A prorrogação pela Explicação Pessoal será pelo tempo regimental 
que restar ao orador. 
 
CAPÍTULO  IV 
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS 
 
ARTIGO 132 - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a 
qualquer hora. 
 Parágrafo 1º - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo 
Presidente da Câmara através de comunicação pessoal e escrita. Sempre que possível, a 
convocação far-se-á em reunião, caso em que será comunicada, por escrito, apenas os 
ausentes. 
 Parágrafo 2º - Para Pauta da Ordem do Dia da Reunião constarão apenas os assuntos 
da convocação, não havendo Expediente, nem Explicações Pessoais. 
 Parágrafo 3º - As reuniões  Extraordinárias terão a duração necessária à apreciação da 
Ordem do Dia. 
 Parágrafo 4º - Não havendo "quorum" para iniciar a reunião, haverá a tolerância

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estabelecida no parágrafo 2º do artigo 121. 
 
CAPÍTULO  V 
DAS REUNIÕES SECRETAS 
 
ARTIGO 133 - A Câmara poderá realizar reuniões em caráter secreto. 
 Parágrafo 1º - Se não houver disposição legal ou regimental estabelecendo que a 
reunião seja secreta, o requerimento que a pedir será fundamentado e submetido à 
apreciação do Plenário. 
 Parágrafo 2º - Deliberada a reunião Secreta, ainda que para realizá-la se deva 
interromper a Reunião Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os 
assistentes, assim como dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, 
determinando também que se interrompa a gravação dos trabalhos. 
 Parágrafo 3º - A Ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma reunião, 
logo após sendo lacrada, em envelope fechado e rubricado pela Mesa e arquivado. 
 Parágrafo 4º - As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Reunião 
Secreta, sob pena de responsabilidade criminal. 
 Parágrafo 5º - Será permitida ao Vereador, que houver participado dos debates, 
reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes a 
Reunião. 
 Parágrafo 6º - Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolverá, após discussão, se a 
matéria poderá ser publicada, no todo ou em parte. 
 Parágrafo 7º - Indeferido o pedido de Reunião Secreta, será permitida a renovação do 
mesmo, em outra Reunião Ordinária. 
 
CAPÍTULO  VI 
DAS REUNIÕES SOLENES 
 
ARTIGO 134 - As Sessões Solenes destinam-se às comemorações ou homenagens e nelas 
poderão usar a palavra somente os oradores previamente convidados pelo Presidente,

41 
ouvidos os Líderes de Bancada. 
 Parágrafo 1º - As Reuniões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por 
deliberação da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado. 
 Parágrafo 2º - Nestas reuniões não haverá Expediente e nem tempo determinado para 
o seu encerramento. 
 
CAPÍTULO  VII 
DAS REUNIÕES ESPECIAIS 
 
ARTIGO 135 - As Reuniões Especiais destinam-se: 
          I - ao recebimento de relatório do Prefeito; 
         II ? a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquias ou de órgãos não 
subordinados à Secretaria; 
        III - a palestra relacionada com o interesse público; 
         IV - a outros fins não previstos neste regimento. 
 
CAPÍTULO VIII 
DAS ATAS 
 
ARTIGO 136 - Das Reuniões Ordinárias, das Extraordinárias, das Solenes e das Especiais, 
lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados. 
 Parágrafo 1º - As proposições e documentos apresentados em Reunião serão indicados 
apenas com o respectivo número, se houver, e a declaração do objeto a que se referirem, 
salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário. 
 Parágrafo 2º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos 
concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente. 
 
 ARTIGO 137 - A Ata da Reunião Ordinária anterior será lida ao iniciar-se a seguinte: e 
com número regimental, o Presidente a submeterá à discussão e votação. 
 Parágrafo 1º - O Vereador só poderá falar sobre a Ata para retificá-la em ponto, que

42 
designará de início e uma só vez, por tempo não superior a cinco minutos. 
 Parágrafo 2º - No caso de qualquer reclamação, o Secretário encarregado da Ata 
poderá prestar esclarecimento e quando, apesar destes, o Plenário reconhecer a procedência 
da retificação, será esta consignada na Ata imediatamente posterior, salvo nos casos das 
Reuniões em que a Ata é lavrada em seu final, quando a retificação constará da mesma. 
 Parágrafo 3º - Aprovada a Ata, será assinada pelos membros da Mesa. 
ARTIGO 138 - A Ata da última Reunião Ordinária de cada Sessão Legislativa, bem como as 
Atas das Reuniões Extraordinárias, das Solenes e das Especiais, serão redigidas e submetidas 
à apreciação do Plenário, com qualquer número, antes de encerrar-se a Sessão. 
 
PARTE  II 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
TÍTULO  I 
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO  I 
DA PAUTA 
 
ARTIGO 139 - Pauta é a parte da Reunião destinada à discussão preliminar dos projetos, já 
aceitos pela Mesa e devidamente informados, e à apresentação de emendas aos mesmos. 
 Parágrafo Único - A matéria objeto de discussão preliminar será distribuída ao 
Vereador no mínimo, quarenta e oito (48) horas antes de sua inclusão. 
ARTIGO 140 - Os projetos devidamente processados, cumprida a pauta, serão encaminhados 
às Comissões competentes. 
 Parágrafo Único - Por acordo de lideranças, se aprovado pelo Plenário, os projetos 
poderão ser incluídos na Ordem do Dia da mesma Reunião. 
ARTIGO 141 - O substitutivo permanecerá em pauta durante uma reunião, observadas as 
seguintes regras: 
         I - se apresentado quando a proposição principal estiver em pauta, após cumprimento 
desta; 
         II - se  apresentado  quando a proposição principal estiver sob exame de Comissão, será

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incluído na pauta da próxima reunião. 
 Parágrafo 1º - as emendas apresentadas ao substitutivo durante a pauta serão com ele 
distribuídas às Comissões. 
 Parágrafo 2º - a pauta para substitutivo apresentado a projeto em regime de urgência é 
de uma reunião. 
 
CAPÍTULO  II 
DA ORDEM DO DIA 
 
ARTIGO 142 - Ordem do Dia é a fase da reunião destinada à discussão e votação de 
proposição. 
ARTIGO 143 - A Ordem  do  Dia  será  organizada,  observando-se a seguinte prioridade: 
          I - redação final; 
         II ?  
        III - proposição de rito especial; 
         IV - matéria em regime de urgência; 
          V - requerimento de Comissão; 
         VI - requerimento de Vereador; 
        VII - projeto de lei; 
       VIII - projeto de decreto legislativo; 
         IX - projeto de resolução; 
         X - pedido de autorização; 
         XI - indicação; 
        XII - outras matérias. 
 Parágrafo  Único - A prioridade estabelecida no artigo só poderá ser alterada para: 
          I - dar posse ao Vereador; 
         II - votar pedido de licença do Vereador; 
        III - votar  requerimento,  do Vereador, aceito pela maioria absoluta da Casa. 
ARTIGO 144 - Com mínimo de quarenta e oito (48) horas antes de sua inclusão na Ordem do 
Dia, a matéria será distribuída em avulsos que conterão:

44 
          I - as proposições; 
        II - as emendas; 
        III - os pareceres; 
         IV - os demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao 
esclarecimento do Plenário. 
ARTIGO 145 - A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada 
da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou haja sido distribuída com inobservância 
de prescrição regimental. 
 Parágrafo Único - O Presidente de Comissão poderá requerer a retirada da Ordem do 
Dia de proposição que a Comissão deva conhecer e não lhe tenha sido distribuída. 
ARTIGO 146 - A requerimento de Vereador, o projeto de lei, decorridos trinta dias de seu 
recebimento, será incluído na Ordem do Dia, mesmo sem parecer, conforme artigo 42 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 Parágrafo Único - O projeto só pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do 
autor, aprovado pelo Plenário. 
 
CAPÍTULO  III 
DA DISCUSSÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
ARTIGO 147 - A discussão será: 
          I - preliminar, sobre a matéria em pauta; 
         II - especial,  sobre o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que concluir pela 
inconstitucionalidade da proposição principal; 
        III - geral, sobre a matéria na Ordem do Dia; 
         IV - suplementar, sobre substitutivo aceito pelo Plenário. 
 
SEÇÃO  II 
DA DISCUSSÃO GERAL

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ARTIGO 148 - A Discussão Geral, respeitados os casos previstos neste Regimento ou quando 
o Plenário decidir de forma diversa, será única. 
ARTIGO 149 - Na discussão especial poderão falar, o autor do projeto, o relator e um 
Vereador de cada bancada indicado pelo líder. 
ARTIGO 150 - A discussão suplementar aplicar-se-á, no que couber, as normas estabelecidas 
para discussão preliminar. 
ARTIGO 151 - A apresentação de emenda durante a discussão geral provocará a suspensão 
da reunião, pelo prazo máximo de trinta minutos, para parecer conjunto das Comissões 
Permanentes. 
 Parágrafo 1º - Nesta fase da reunião, só o líder pode apresentar emendas, e aquele que 
tiver usado dessa prerrogativa duas vezes na mesma proposição, é vedado valer-se dela 
novamente. 
 Parágrafo 2º - O parecer conjunto será em Plenário pelo Relator, tendo direito a usar a 
palavra o autor da emenda ou do voto vencido, se houver. 
ARTIGO 152 - Terão a preferência, pela ordem: 
         I - o autor da proposição; 
        II - o relator ou relatores; 
       III - o autor do voto vencido em comissão; 
       IV - os demais Vereadores inscritos. 
ARTIGO 153 - Durante a discussão, o orador só poderá ser interrompido pela presidência 
para: 
          I - declarar esgotado o tempo da intervenção; 
        II - votar requerimento de prorrogação da reunião; 
        III - questão de ordem. 
ARTIGO 154 - A discussão geral poderá ser adiada por uma reunião ordinária, a 
requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão. 
 Parágrafo Único - Matéria, em regime de urgência, só pode ser adiada por uma 
reunião ordinária, a requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. 
ARTIGO 155 - Encerra-se a discussão geral:

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          I - após o pronunciamento do último orador; 
         II - a requerimento, quando já realizada em duas reuniões e já tenham falado o relator, o 
autor e um Vereador de cada bancada. 
 Parágrafo Único - Na discussão por partes, poderá ser requerido encerramento de 
cada parte, após falarem o relator e um Vereador de cada bancada. 
 
CAPÍTULO  IV 
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
ARTIGO 156 - A votação será realizada após discussão geral, ou, se não houver número, na 
reunião seguinte. 
 Parágrafo 1º - Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser 
considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou, nas votações 
simbólicas e nominais, declarar que se abstém de votar. 
 Parágrafo 2º - Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá enviar, por 
escrito, à Mesa, declaração de voto, que será lida pelo Secretário e transcrita em Ata. 
 Parágrafo 3º - A juízo do Presidente, a declaração de voto poderá ser devolvida ao 
autor, se contiver expressões anti-regimentais.  
 Parágrafo 4º - A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do 
Presidente, poderá ser interrompida. 
 Parágrafo 5º - O veto, embora apreciado, não será votado; o Plenário vota a proposição 
vetada. 
 Parágrafo 6º - Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie 
parente, pessoa ou empresa de que seja procurador, o Vereador está impedido de votar. 
 
SEÇÃO  II 
DA VOTAÇÃO

47 
ARTIGO 157 - A votação será: 
          I - simbólica; 
         II - nominal,  na  apreciação  de  veto,  na verificação de "quorum" de votação simbólica, 
ou por decisão do Plenário; 
         III - secreta, nos casos previstos neste Regimento ou a requerimento de líder, 
aprovado pelo Plenário. 
ARTIGO 158 - Na votação simbólica, o Vereador que estiver a favor da proposição 
permanecerá sentado. 
 Parágrafo 1º - Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação. 
 Parágrafo 2º - É nula a votação realizada sem existência de "quorum", devendo a 
matéria ser transferida para a Ordem do Dia da Reunião seguinte. 
ARTIGO 159 - Na votação nominal, o Vereador responderá SIM para aprovar a proposição e 
NÃO para rejeitá-la. 
 Parágrafo Único - O Vereador que chegar ao recinto durante a votação, após ter sido 
chamado, aguardará a manifestação de todos os presentes para então votar. 
ARTIGO 160 - A votação  secreta  será  feita  por meio de cédula colocada em sobrecarta 
rubricada pelo Presidente e recolhida a vista do Plenário. 
ARTIGO 161 - Far-se-á votação secreta nos casos de: 
    I - eleição de Mesa, da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes; 
    II - concessão do título de Cidadão Patrulhense e nos casos previstos no inciso XIII 
do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. 
 
SEÇÃO  III 
DA ORDEM DO DIA E DO DESTAQUE 
 
ARTIGO 162 - A votação processar-se-á na seguinte ordem: 
          I - substitutivo de comissão, com ressalva das emendas; 
         II - substitutivo de Vereador, com ressalva das emendas; 
        III - proposição  principal,  em  globo,  com  ressalva  de emendas; 
         IV - destaque;

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          V - emendas sem parecer, uma a uma; 
         VI - emendas em grupos: 
           a) com parecer favorável; 
            b) com parecer contrário. 
 Parágrafo 1º - Os pedidos de destaque serão deferidos de pleno pela Presidência para 
votação de: 
          I - título; 
         II - capítulo; 
        III - seção; 
         IV - artigo; 
         V - parágrafo; 
         VI - item; 
        VII - letra; 
       VIII - parte; 
         IX - número; 
          X - expressão. 
 
SEÇÃO  IV 
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 
 
ARTIGO 163 - Posta a matéria em votação, o Líder ou Vereador por ele indicado, poderá 
encaminhá-lo pelo prazo de cinco (05) minutos improrrogáveis, sem aparte. 
 Parágrafo 1º - O encaminhamento será feito por parte no caso de destaque, falando 
ainda o Vereador que o solicitou. 
 Parágrafo 2º - Não cabe encaminhamento de votação da redação final. 
 
 
 
SEÇÃO  V 
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

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ARTIGO 164 - A votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de uma reunião ordinária, a 
requerimento de Líder. 
 Parágrafo Único - Não cabe adiamento da votação de: 
          I - veto; 
         II - proposição em regime de urgência; 
        III - redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial; 
       IV - requerimento de que trata o artigo 198. 
 
SEÇÃO  VI 
DA RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO 
ARTIGO 165 - O processo de votação só poderá ser renovado uma vez, a requerimento 
fundamentado de Vereador, aprovado pela maioria absoluta, vedada apresentação de 
emenda e adiamento. 
 Parágrafo 1º - O requerimento para renovação do processo de votação será 
apresentado na mesma reunião ordinária. 
 Parágrafo 2º - Aprovado o requerimento, revogar-se-á o processo de votação. 
 
CAPÍTULO  V 
DA URGÊNCIA 
 
ARTIGO 166 - Urgência é a abreviação do processo legislativo. 
 Parágrafo Único - A urgência não dispensa: 
          I - "quorum" específico; 
         II - avulsos; 
       III - pauta; 
        IV - parecer das Comissões. 
ARTIGO 167 - Em caso de calamidade pública ou por medida de segurança, o requerimento 
de urgência poder ser apresentado em qualquer momento da reunião e será votado 
imediatamente.

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 Parágrafo Único - Exceto o disposto no "caput" deste artigo, toda a matéria que 
envolva alteração patrimonial para o Município deverá tramitar, normalmente, nas 
Comissões Permanentes, não se admitindo a urgência. 
ARTIGO 168 - As Comissões terão o prazo simultâneo de três dias consecutivos para emitir 
parecer sobre a matéria em regime de urgência. 
 Parágrafo 1º - Esgotado esse prazo e observado o disposto no artigo 144, a proposição, 
com ou sem parecer, será incluída na Ordem do Dia ou em reunião extraordinária 
especificamente convocada para apreciá-la. 
 Parágrafo 2º - Não será admitido requerimento de urgência antes de iniciada a 
discussão da pauta, encerrando-se esta na reunião seguinte àquela em que for aprovado o 
pedido, salvo se for a última. 
ARTIGO 169 - A urgência será: 
         I - aprovada, a requerimento de Vereador; 
         II - adiada,  a  requerimento  de Líder ou de Presidente de Comissão; 
        III - retirada, a requerimento de Líder. 
 Parágrafo Único - Em qualquer caso é exigido o voto da maioria absoluta dos 
Vereadores. 
 
CAPÍTULO  VI 
DA PREFERÊNCIA 
ARTIGO 170 - Terão preferência as proposições relativas as seguintes matérias: 
          I - projetos de lei em regime especial de tramitação; 
         II - vetos; 
        III - propostas de emendas constitucionais; 
         IV - orçamento. 
 Parágrafo Único - Os Projetos de Leis em regime especial de tramitação, os vetos, as 
propostas de emendas constitucionais e os orçamentos, nas duas últimas reuniões em que 
devam ser votadas, terão preferência absoluta, podendo sua apreciação interromper qualquer 
matéria em curso. 
ARTIGO 171 - As emendas terão preferência na seguinte ordem:

51 
          I - substitutivo de Comissão sobre a de Vereador; 
         II - substitutivo sobre emenda; 
        III - emenda de Comissão sobre a de Vereador. 
 Parágrafo 1º - Sem prejuízo das regimentais, poderá o Plenário conceder preferência 
para exame de qualquer proposição. 
 Parágrafo 2º - No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, o 
Presidente decidirá sumariamente qual deles deverá ser submetido à consideração do 
Plenário. 
 
 
CAPÍTULO  VII 
 
DA PREJUDICIALIDADE 
 
 
ARTIGO 172 - Considera-se prejudicada: 
 I - a aprovação da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação; 
         II - a  proposição principal com as emendas, pela aprovação do substitutivo; 
        III - emenda  de  conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada; 
         IV - emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada. 
 Parágrafo Único - A prejudicialidade será declarada de ofício pelo Presidente ou a 
requerimento do Vereador. 
 
CAPÍTULO  VIII 
DA REDAÇÃO FINAL 
SEÇÃO  I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
ARTIGO 173 - A redação final de projeto aprovado na Ordem do Dia será encaminhada sob a 
forma de autógrafo ao Prefeito Municipal. 
ARTIGO 174 - A  redação  final  é da  competência da Comissão de Constituição, Justiça, 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente. 
ARTIGO 175 - A redação final será elaborada dentro de :

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          I - dois dias úteis a contar da aprovação do projeto; 
         II - na mesma reunião ordinária em caso de urgência. 
 Parágrafo 1º - A requerimento fundamentado da Comissão competente, poderá o 
Presidente determinar outro prazo para elaboração da redação final. 
 Parágrafo 2º - A redação final será distribuída em avulso, salvo se dispensada pelo 
Plenário, quando, então, será votada. 
 Parágrafo 3º - Só será admitida emenda à redação final para evitar absurdo do 
manifesto, contradição evidente, incoerência notória ou incorreção de linguagem. 
 Parágrafo 4º - A emenda à redação final será encaminhada à Mesa a partir da 
publicação em avulso e poderá ser deferida de pleno pelo Presidente. 
 Parágrafo 5º - Se a redação final tiver de ser corrigida após aprovada pelo Plenário, 
cabe ao Presidente determinar as providências e se houver sido feita a remessa de autógrafos 
ao Executivo, será pedida devolução. 
 
SEÇÃO  II 
DOS AUTÓGRAFOS 
 
ARTIGO 176 - Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quantas forem necessárias e a 
sua remessa ao Executivo será feita de forma a fixar claramente a data de entrega para 
contagem dos prazos de sanção, promulgação e veto. 
 Parágrafo Único - O início da contagem do prazo dar-se-á no dia imediato ao da 
entrega do autógrafo ao Executivo. 
 
CAPÍTULO  IX 
DO VETO 
 
ARTIGO 177 - Veto é a recusa total ou parcial, pelo Prefeito, de sanção a projeto de lei 
aprovado pela Câmara. 
ARTIGO 178 - Recebido o veto, ouvido as Comissões competentes, a Câmara terá o prazo de 
trinta (30) dias, nos termos do artigo 38, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, para

53 
apreciá-lo. 
ARTIGO 179 - A apreciação do veto será anunciada com uma reunião ordinária de 
antecedência, publicando-se, nos avulsos, o projeto, o veto de seus fundamentos e o parecer 
das Comissões, se houver. 
 Parágrafo 1º - Se não cumprido o disposto acima, qualquer Vereador poderá requerer 
sua inclusão na Ordem do Dia da Reunião seguinte, o que será obrigatoriamente deferido 
pelo Presidente. 
 Parágrafo 2º - Uma vez esgotado o prazo para apreciação a que se refere o artigo 38 
parágrafo 2º da lei Orgânica Municipal, sem manifestação plenária, o veto será incluído na 
Ordem do Dia até a votação final, sobrestadas as demais proposições. 
ARTIGO 180 - Na apreciação do veto, caberá à Câmara: 
          I - se aceito, arquivar o projeto; 
         II - se rejeitado, devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue, no prazo da Lei. 
 Parágrafo Único - No caso de veto parcial, aceito ou rejeitado, o projeto será 
encaminhado ao Executivo para promulgação. 
 
CAPÍTULO  X 
DA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE 
DA CÂMARA 
ARTIGO 181 - A forma para a promulgação da lei, Resolução ou Decreto Legislativo pelo 
Presidente da Câmara é a seguinte: 
 I - Leis (sanção tácita) 
 " O Presidente da Câmara Municipal de ...... 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO 
 A SEGUINTE LEI: " 
 Leis (veto total ou rejeitado) 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E 
 EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: " 
 Leis ( veto parcial ou rejeitado) 
 "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E

54 
 EU PROMULGO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI  Nº 
.....DE....DE.....DE.... 
    II - Resoluções e Decretos Legislativos 
 "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
 EU PROMULGO  O  SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO 
 (ou a SEGUINTE RESOLUÇÃO):" 
 
TÍTULO  II 
DOS PROCESSOS EM GERAL 
CAPÍTULO  I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
ARTIGO 182 - São proposições: 
          I - projeto de emenda à Lei Orgânica; 
         II - projeto de lei complementar a Lei Orgânica; 
        III - projeto de lei ordinária; 
         IV - projeto de decreto legislativo; 
          V - projeto de Resolução; 
        VI - pedido de autorização; 
        VII - indicação; 
       VIII - requerimento; 
         IX - pedido de providência; 
           X - pedido de informações; 
          XI - emenda; 
         XII - susbtitutivo; 
       XIII - subemenda; 
        XIV - recurso. 
 Parágrafo Único - Independem de deliberação do Plenário: 
          I - pedido de providências; 
         II - indicação, quando aprovada pelas Comissões pertinentes à matéria.

55 
ARTIGO 183 - O Presidente da Câmara devolverá ao autor proposição: 
         I - alheia a competência da Câmara; 
         II - manifestamente inconstitucional. 
 Parágrafo Único - Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que tiver 
recusado, liminarmente, qualquer proposição. 
ARTIGO 184 - É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples 
apoiamento as assinaturas que lhe seguirem. 
 Parágrafo 1º - A proposição será organizada em forma de processo pela administração 
da Câmara. 
 Parágrafo 2º - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador, ou ex-ofício, 
fará reconstituir e tramitar o processo. 
ARTIGO 185 - O autor poderá requerer a retirada da proposição: 
     I - ao  Presidente, antes de haver recebido parecer; 
    II - ao Plenário, se houver parecer. 
 Parágrafo Único - O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase de 
elaboração legislativa, exceto da Ordem do Dia. 
ARTIGO 186 - As proposições não votadas até o fim da sessão legislativa serão arquivadas, 
exceto as de competência da Comissão Representativa ou de iniciativa do Executivo. 
 Parágrafo Único - Na sessão Legislativa seguinte, somente a requerimento do 
Vereador será desarquivada a proposição, prosseguindo sua tramitação, ouvidas sempre as 
comissões competentes. 
ARTIGO 187 - A cada nova legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das 
proposições arquivadas no fim da última sessão legislativa, as quais só a requerimento de 
Vereador terão sua tramitação renovada. 
 
CAPÍTULO  II 
DOS PROJETOS 
 
ARTIGO 188 - O projeto em geral terá a seguinte tramitação:

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          I - apregoado na apresentação à Mesa; 
         II - pauta; 
        III - envio às Comissões; 
         IV - inclusão na Ordem do Dia. 
ARTIGO 189 - O projeto elaborado por Comissão ou pela Mesa será, após a pauta e 
independente de parecer, incluído na Ordem do Dia, salvo requerimento aprovado pelo 
Plenário solicitando audiência de outra Comissão. 
 
CAPÍTULO  III 
DOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS 
 
ARTIGO 190 - Projeto de Lei ordinária é a proposição sujeita a sanção do Prefeito, que 
disciplina matéria de competência do Município. 
ARTIGO 191 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria da 
exclusiva competência da Câmara. 
 Parágrafo 1º - São objetos de projeto de Decreto Legislativo, entre outros: 
          I - fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, por iniciativa da Mesa da 
Câmara; 
         II - fixação da remuneração dos Vereadores; 
        III - suspensão,  no  todo  ou  em  parte,  de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciário 
infringente a Constituição, a Lei Orgânica ou as Leis; 
         IV - decisão sobre contas do Prefeito; 
          V - autorização  para  o Prefeito ausentar-se do Município ou licenciar-se; 
         VI - cessação de mandato; 
        VII - indicação de componentes de Conselho Municipal, quando a Lei assim o exigir. 
 Parágrafo 2º - Os projetos referentes aos incisos III, V e VII não cumprem a Pauta. 
ARTIGO 192 - Projeto de Resolução é a proposição referente a assuntos de economia interna 
da Câmara. 
 Parágrafo Único - São objetos de projeto de resolução, entre outros: 
          I - O Regimento Interno e suas alterações;

57 
        II - a organização dos serviços administrativos da Câmara; 
        III - destituição de membro da Mesa; 
        IV - conclusões  da  Comissão  de  Inquérito,  quando for o caso; 
          V - prestação de contas da Câmara. 
 
CAPÍTULO  IV 
DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO 
 
ARTIGO 193 - Pedido de autorização é a proposição de iniciativa do Prefeito, submetendo à 
Câmara contratos ou convênios do interesse municipal. 
 Parágrafo Único - É vedado à Câmara emendar contratos e convênios, objetos de 
pedido de autorização, salvo com a concordância das partes. 
 
CAPÍTULO  V 
DA INDICAÇÃO 
 
ARTIGO 194 - Indicação é a proposição contendo sugestões de interesse geral e terá a 
seguinte tramitação: 
          I - leitura na apresentação à Mesa; 
         II - remessa  ao  destinatário,  se tiver parecer favorável das Comissões pertinentes à 
matéria; 
        III - envio ao Plenário, para discussão e votação, se tiver parecer contrário ou tenha 
havido o empate em, ao menos, uma Comissão. 
 
CAPÍTULO  VI 
DOS REQUERIMENTOS 
 
ARTIGO 195 - Requerimento é a proposição oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da 
Câmara sobre assunto determinado. 
 Parágrafo 1º - Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos orais

58 
serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependem de deliberação 
do Plenário, serão votados na mesma reunião. 
 Parágrafo 2º - Deverão ser escritos, entre outros, os requerimentos que solicitem: 
 I - dispensa  de distribuição  em avulso e interstício para votação da redação final; 
           II - recurso contra recusa de emenda; 
         III - retirada de proposição com parecer; 
          IV - voto de pesar, dando-se ciência a quem de direito; 
          V - destaque para votação; 
          VI - destaque de emenda ou de parte da proposição para constituir projeto em 
separado; 
        VII - audiências em comissão; 
        VIII - adiamento de discussão ou votação; 
         IX - encerramento de discussão; 
          X - licença de Vereador; 
          XI - realização de reunião extraordinária, solene, especial ou secreta; 
         XII - urgência, adiamento ou retirada de urgência; 
        XIII - convocação  de  Secretário  Municipal  ou de órgão não subordinado a Secretaria; 
        XIV - renúncia de membro da Mesa; 
         XV - constituição  de  Comissão  Temporária,  nos termos do artigo 75 e seus parágrafos; 
        XVI - reunião conjunta das Comissões; 
      XVII - informações sobre atos da Mesa ou da Câmara; 
      XVIII - destinação  de   parte  da  reunião  para comemoração ou homenagem; 
        XIX - voto de congratulações; 
         XX - moções. 
 Parágrafo 3º - Os demais requerimentos serão formulados verbalmente. 
ARTIGO 196 - Durante a Ordem do Dia será admitido requerimento que diga respeito 
estritamente a matéria nela incluída. 
 Parágrafo 1º - Será votado antes da proposição o requerimento a ela pertinente. 
 Parágrafo 2º - O Plenário poderá deferir audiência de comissão, ou o Presidente 
poderá solicitá-la, para proposição da Ordem do Dia.

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CAPÍTULO  VII 
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E PR OVIDÊNCIAS 
 
ARTIGO 197 - Pedido de informações é a proposição solicitando esclarecimento ou dados 
relativos a administração municipal. 
 Parágrafo 1º - As informações serão solicitadas a requerimento escrito de Vereador, 
após aprovação em Plenário, encaminhadas ao Prefeito pelo Presidente da Câmara, que terá 
o prazo de 15 (quinze) dias para responder sob as penas da Lei. 
 Parágrafo 2º - Se a resposta não satisfizer o autor, o pedido poderá ser reiterado 
mediante novo requerimento. 
 Parágrafo 3º - Esgotado o prazo para a resposta, o Presidente reiterará o pedido, 
acentuado essa circunstância, dando conhecimento ao Plenário e remetendo a documentação 
à Comissão de Constituição e Justiça para que proceda nos termos da Lei. 
 Parágrafo 4º - Prestada as informações, serão elas entregues por cópias ao solicitante e 
apregoado o seu recebimento no Expediente. 
ARTIGO 198 - Pedido de providências é a proposição dirigida ao Prefeito, solicitando 
medidas de caráter político-administrativo. 
 
CAPÍTULO  VIII 
DAS EMENDAS, DAS SUBEMENDAS E DOS SUBSTITUTIVOS 
 
ARTIGO 199 - Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser 
apresentada por Vereador, nos termos deste Regimento. 
 Parágrafo 1º - A emenda     global    é   denominada substitutivo. 
 Parágrafo 2º - A modificação proposta à emenda é denominada subemenda e 
obedecerá as normas aplicadas a emenda. 
ARTIGO 200 - Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto. 
 Parágrafo Único - Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que indefira 
recebimento da emenda.

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ARTIGO 201 - A apresentação de emenda far-se-á por: 
          I - Vereador, na Pauta e nas Comissões; 
         II - Comissão, enquanto a matéria estiver sob o seu exame; 
        III - Líder, na discussão geral. 
 
CAPÍTULO IX 
DO PEDIDO DE VISTAS 
 
ARTIGO 202 - O pedido de vistas para estudo, será requerido, ao Presidente da Mesa, por 
qualquer Vereador, independente de deliberação plenária, desde que a proposição não seja 
em caráter de emergência. 
 Parágrafo Único - O prazo máximo de vistas à proposição é de sete (07) dias 
 
TÍTULO  III 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
CAPÍTULO  I 
DOS ORÇAMENTOS 
 
ARTIGO 203 - Na apreciação dos orçamentos da administração centralizada e autarquias 
serão observadas as seguintes normas: 
     I - o projeto de lei de orçamento, após comunicação ao Plenário, será remetido, por 
cópia, a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos. 
    II - o projeto, durante três reuniões ordinárias consecutivas, ficará com 
prioridade na Pauta; 
   III - em cada uma das reuniões previstas no inciso anterior, poderá falar até três 
Vereadores, durante quinze minutos cada um, sobre os orçamentos englobadamente; 
    IV - O  Presidente  da  Comissão   designará  um  ou  mais relatores e, neste caso, 
um relator geral; 
              V - o projeto somente poderá sofrer emendas na Comissão, obedecendo o disposto 
na Lei Orgânica;

61 
   VI - o pronunciamento da Comissão sobre as emendas será final, salvo se um terço 
dos membros da Câmara pedir ao Presidente a votação em Plenário, que se fará sem 
discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão; 
   VII - o projeto e as emendas com os respectivos pareceres serão publicados em 
avulsos para inclusão na Ordem do Dia; 
  VIII - impreterivelmente até o dia vinte (20) de novembro será o projeto incluído na 
Ordem do Dia; 
    IX - o autor da emenda destacada, o autor do destaque e o relator da emenda 
poderão encaminhar a votação durante cinco (05) minutos cada um, além de um Vereador de 
cada bancada; 
     X - até o dia trinta (30) de novembro será votada a redação final e encaminhado o 
projeto ao Executivo. 
 Parágrafo Único - À Comissão de Finanças e Orçamento é facultado, em qualquer fase 
da tramitação da proposta orçamentária, apresentar emendas. 
ARTIGO 204 - O disposto neste Capítulo aplica-se também, no que couber, à elaboração do 
Plano Plurianual, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CAPÍTULO II 
DAS CONTAS DO PREFEITO 
 
ARTIGO 205 - Recebido do Tribunal de Contas do Estado, o parecer prévio sobre as contas 
do Prefeito, nos termos da Constituição Federal, serão submetidas ao Plenário da Câmara. 
ARTIGO 206 - A prestação de contas, com o referido parecer prévio, será apreciada pela 
Comissão de Finanças e Orçamento, que elaborará Projeto de Decreto Legislativo a ser 
votado até sessenta (60) dias após o recebimento do parecer. 
 Parágrafo Único - Na discussão preliminar do Projeto de Decreto Legislativo será 
observado o rito do artigo 158 e seguinte deste regimento. 
ARTIGO 207 - Só por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, deixará de 
prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão a quer for 
atribuída essa incumbência. 
ARTIGO 208 - A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do Decreto

62 
Legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito. 
ARTIGO 209 - Não sendo aprovadas as contas, ou parte delas, será o expediente enviado à 
Comissão de Constituição e Justiça para, em nova proposição, indicar as providências a 
serem tomadas. 
 
CAPÍTULO  III 
DA PERDA DO MANDATO 
SEÇÃO  I 
DO MANDATO DO PREFEITO 
 
ARTIGO 210 - O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por iniciativa 
político-administrativas, obedecerá as normas estabelecidas pela legislação federal. 
 
SEÇÃO  II 
DO MANDATO DO VEREADOR 
 
ARTIGO 211 - Perderá o mandato o Vereador que infringir qualquer das disposições da Lei 
Orgânica Municipal. 
 Parágrafo Único - Nos casos de infração a Lei Orgânica Municipal o processo será 
indiciado por provocação de membro da Câmara, de representação documentada de Partido 
Político ou iniciada por denúncia escrita formulada por qualquer eleitor, com exposição de 
fatos e indicação de provas. 
ARTIGO 212 - O processo de cassação de mandato de Vereador é estabelecido pela 
legislação federal, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação processual 
penal vigente. 
ARTIGO 213 - O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, 
desde que a denúncia seja recebida por dois terços (2/3) dos Vereadores, convocando o 
respectivo suplente até o julgamento final. 
 Parágrafo Único - O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do 
processo do substituído.

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ARTIGO 214 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da 
Câmara Municipal quando: 
     I - ocorrer o falecimento ou apresentar renúncia por escrito; 
    II - deixar de tomar posse, sem motivo justo ou aceito pela Câmara, dentro do prazo 
estabelecido em Lei. 
 Parágrafo Único - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinto do mandato, o 
Presidente, na primeira reunião imediata, comunicará ao Plenário e ao Tribunal Regional 
Eleitoral, fazendo constar da ata de declaração da extinção do mandato. 
 
CAPÍTULO IV 
DA CRIAÇÃO DE CARGOS 
 
ARTIGO 215 - Os projetos de Decreto Legislativo que criem cargos na Câmara, cujo 
provimento deve ser feito através de concurso público, serão aprovados pela maioria 
absoluta de seus membros e votados em dois turnos, com um intervalo mínimo de quarenta 
e oito (48) horas. 
 
CAPÍTULO  V 
DA REFORMA DA LEI ORGÂNICA 
 
ARTIGO 216 - O projeto de emenda a Lei Orgânica será apregoado na apresentação a Mesa, 
publicado em avulsos e incluído na Pauta durante quatro (04) reuniões ordinárias para 
discussão e recebimento de emendas. 
 Parágrafo 1º - Cumprida a Pauta, o projeto será encaminhado à Comissão Especial 
para isso constituída, a qual, no prazo de dez (10) dias úteis, prorrogáveis por cinco, 
apresentará parecer, podendo este concluir por substitutivo. 
 Parágrafo 2º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com ou sem 
parecer, o projeto com as emendas ou substitutivo apresentado será incluído na Ordem do 
Dia em primeira discussão e votação, não se dispensando, em qualquer caso, a distribuição 
em avulsos.

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 Parágrafo 3º - Na primeira discussão, somente Líder pode apresentar emenda. 
 Parágrafo 4º - No caso do parágrafo anterior, a reunião será suspensa por até trinta 
minutos para que a Comissão Especial emita parecer. 
 Parágrafo 5º - Se houver emenda ou substitutivo aprovado em primeira discussão e 
votação, a Comissão Especial terá o prazo improrrogável de cinco dias para elaborar a 
redação da matéria aprovada. 
 Parágrafo 6º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior, será o projeto submetido a 
segunda discussão e votação. 
 Parágrafo 7º - Não será admitida emenda em segunda discussão e votação. 
ARTIGO 217 - Considerar-se-á aprovada a emenda a Lei Orgânica que obtiver, no prazo de 
sessenta (60) dias e em duas reuniões, o voto favorável de dois terços (2/3) da Câmara em 
cada uma das votações. 
 Parágrafo 1º - O projeto de emenda a Lei Orgânica que não alcançar, em qualquer das 
votações, o voto favorável de dois terços (2/3) da Câmara será declarado rejeitado e só 
poderá ser renovado na Sessão Legislativa seguinte. 
 Parágrafo 2º - O prazo previsto neste artigo não será contado nos períodos de recesso. 
 Parágrafo 3º - Será arquivado o projeto de emenda a Lei Orgânica que no final da 
legislatura não tiver sido aprovado. 
ARTIGO 218 - Aprovada a redação final, a Mesa promulgará a emenda dentro de setenta e 
duas (72) horas, com o respectivo número de ordem, e a fará publicar. 
ARTIGO 219 - No que não contrariem estas disposições especiais, regularão a discussão da 
matéria, as disposições deste Regimento referentes aos projetos de Lei Ordinária. 
 
CAPÍTULO  VI 
DAS LEIS COMPLEMENTARES 
 
ARTIGO 220 - São objeto de Lei Complementar, entre outros: 
          I - Código de Obras; 
         II - Código Administrativo; 
       III - Código Tributário e Fiscal;

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         IV - Lei do Plano Diretor; 
          V - Estatuto dos Funcionários Públicos; 
         VI - aquelas determinadas pela Lei Orgânica. 
 Parágrafo 1º - Os projetos de lei complementar serão examinados por Comissão 
Especial. 
 Parágrafo 2º - Dos projetos de códigos e respectivos exposições de motivos, antes de 
submetido a discussão, será dada divulgação com a maior amplitude possível. 
 Parágrafo 3º - Dentro de quinze (15) dias, contados da data de sua divulgação de tais 
projetos, qualquer cidadão ou entidade poderá apresentar sugestões ao Presidente da 
Câmara, que encaminhará à Comissão Especial. 
ARTIGO 221 - Os projetos de Lei Complementar somente serão aprovados se obtiverem o 
voto da maioria absoluta da Câmara, observadas as demais disposições deste Regimento 
referente a votação dos projetos de Lei Ordinária. 
ARTIGO 222 - O projeto que altera Lei Complementar ou dispõe sobre a mesma matéria terá 
o rito dos projetos de Lei Complementar. 
 
CAPÍTULO  VII 
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO 
 
ARTIGO 223 - Este Regimento só poderá ser alterado por proposta da Mesa ou de um terço 
(1/3) dos Vereadores, no mínimo. 
 Parágrafo 1º - O projeto de reforma do Regimento ficará em pauta durante três 
reuniões ordinárias. 
 Parágrafo 2º - Transcorrida a pauta, o projeto de lei irá à Comissão Especial para tanto 
constituída, para receber parecer, no prazo de dez (10) dias úteis. 
 Parágrafo 3º - O projeto, com parecer e emendas, se houver, será distribuído em 
avulsos e incluído na Ordem do Dia para discussão em duas reuniões consecutivas e votação 
na terceira reunião. 
 Parágrafo 4º - Encerrada a discussão e havendo emendas, o projeto voltará à Comissão 
Especial, que terá o prazo de cinco dias úteis para emitir parecer.

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PARTE   III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
TÍTULO  I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO  I 
DO REGIMENTO INTERNO 
SEÇÃO  I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM 
 
ARTIGO 224 - Considera-se  questões  de  ordem  toda  dúvida surgida sobre a interpretação 
deste Regimento. 
ARTIGO 225 - as questões de ordem devem ser iniciadas pela indagação da disposição que se 
pretenda elucidar, sob a pena de ser cassada a palavra ao orador. 
 Parágrafo 1º - Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um dos 
Vereadores, será ela conclusivamente decidida pelo Presidente. 
 Parágrafo 2º - Não será permitido criticar decisão de questão de ordem na mesma 
reunião em que a decisão for proferida. 
 Parágrafo 3º - Inconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, 
sua reconsideração, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. 
ARTIGO 226 - Durante  a  Ordem  do Dia,  não poderá ser suscitada questão de ordem que 
não seja pertinente a matéria em discussão e votação. 
ARTIGO 227 - As decisões do Presidente sobre questões de ordem serão registradas em Ata. 
 
SEÇÃO  II 
DAS RECLAMAÇÕES 
 
ARTIGO 228 - Em qualquer parte da reunião poderá ser utilizada a palavra "para 
reclamação", com o objetivo de exigir a observância de disposição regimental. 
 Parágrafo Único - Aplicam-se às reclamações as normas referentes as questões de

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ordem. 
 
SEÇÃO  III 
DOS PRAZOS 
 
ARTIGO 229 - Para os prazos previstos neste Regimento serão considerados apenas os dias 
úteis e não correrão nos períodos de recesso da Câmara, ressalvadas as exceções previstas 
neste Regimento. 
 Parágrafo 1º - Na contagem dos prazos regimentais, excluir-se-á o dia de seu início, 
incluindo-se do respectivo vencimento. 
 Parágrafo 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se seu início ou 
vencimento recair em feriado, em dia que não houver expediente na Câmara, ou em que este 
encerrado antes de seu horário normal. 
 
SEÇÃO  IV 
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES 
 
ARTIGO 230 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto 
controverso, constituirão precedentes, desde que a presidência assim o declare, por iniciativa 
própria ou a requerimento de qualquer Vereador. 
 Parágrafo 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para 
orientação na solução de casos análogos. 
 Parágrafo 2º - ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará consolidação de todas as 
modificações feitas no regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em 
separata. 
ARTIGO 231 - Os casos não previstos neste regimento, serão resolvidos soberanamente pelo 
Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais. 
 
CAPÍTULO  II 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

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SEÇÃO  I 
DAS LICENÇAS 
 
ARTIGO 232 - A licença do cargo a Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação 
expressa do chefe do Executivo. 
 Parágrafo Único - A licença será concedida ao Prefeito nos termos previstos na Lei 
Orgânica Municipal. 
 
SEÇÃO  II 
DAS INFORMAÇÕES 
 
ARTIGO 233 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos 
referentes a administração municipal. 
 Parágrafo 1º - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por 
qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário. 
 Parágrafo 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o 
prazo de quinze (15) dias, contados da data de seu recebimento, para prestar as informações 
(Lei Orgânica artigo 53, XVI). 
 Parágrafo 3º - Pode o Prefeito solicitar a Câmara prorrogação de prazo, sendo o 
pedido sujeito a aprovação do Plenário. 
 Parágrafo 4º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfizerem 
ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-
se novo prazo. 
 
SEÇÃO   III 
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO -ADMINISTRATIVAS 
 
ARTIGO 234 - São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da 
Câmara e sancionada com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I a X do artigo 4º, 
do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27-02-1967.

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 Parágrafo Único - O processo seguirá a tramitação indicada no artigo 5º do decreto-lei 
nº 201/67. 
ARTIGO 235 - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumeradas nos incisos I e XV 
do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, o Prefeito está sujeito ao julgamento do Tribunal de 
Justiça do Rio Grande do Sul. 
 
CAPÍTULO  III 
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
 
ARTIGO 236 - O Prefeito poderá solicitar convocação extraordinária da Câmara, indicados 
no ato de convocação o prazo de duração da reunião e a matéria a ser apreciada e votada. 
 
CAPÍTULO  IV 
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS NÃO 
SUBORDINADOS A SECRETARIA 
 
ARTIGO 237 - O Secretário Municipal ou de órgão não subordinado a Secretaria poderá ser 
convocado pela Câmara ou por Comis são para prestar informações sobre o assunto 
administrativo de sua responsabilidade. 
  Parágrafo 1º - A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, mediante 
ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas. 
 Parágrafo 2º - O convocado comunicará dia e hora de seu comparecimento, 
encaminhando, com antecedência de três dias úteis, exposição em torno das informações 
solicitadas. 
ARTIGO 238 - O convocado terá o prazo de uma hora para fazer sua exposição, atendo-se 
exclusivamente ao assunto da convocação. 
 Parágrafo 1º - Concluída a exposição, responderá ao temário objeto da convocação, 
iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, 
para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência ao 
autor do item em debate.

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 Parágrafo 2º - O Vereador terá dez minutos para formular perguntas sobre o temário, 
excluído o tempo das respostas, que poderão ser dadas uma a uma, ou ao final de todas. 
 Parágrafo 3º - as perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer 
comentário posterior. 
ARTIGO 239 - O Secretário Municipal ou de órgão não subordinado a Secretaria, poderá 
comparecer espontaneamente a Câmara ou a Comissão para prestar esclarecimentos, após 
entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que 
couber, as normas do artigo anterior. 
 
CAPÍTULO  V 
DA ORDEM E DO PODER DE POLÍCIA 
 
ARTIGO 240 - O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à presidência 
e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de 
corporações civis e militares para manter a ordem interna. 
ARTIGO 241 - Qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara na parte do recinto 
que lhe é reservada, desde que: 
          I - apresentar-se decentemente trajado; 
         II - não porte armas; 
        III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
         IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário; 
          V - respeite os Vereadores; 
         VI - atenda as determinações da Presidência; 
        VII - não interpele os Vereadores. 
 Parágrafo 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados 
pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas. 
 Parágrafo 2º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a 
medida for julgada necessária. 
 Parágrafo 3º - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o 
Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para

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lavratura do auto de instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, 
o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de 
inquérito. 
ARTIGO 242 - No recinto do Plenário e em outras dependências reservadas da Câmara, a 
critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários do serviço 
administrativo, estes quando em serviço. 
 Parágrafo Único - Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de 
representantes, em número não superior a dois (2), de cada órgão, para os trabalhos 
correspondentes à cobertura jornalística ou radialística. 
 
CAPÍTULO  VI 
DOS VISITANTES OFICIAIS 
 
ARTIGO 243 - Os visitantes oficiais, nos dias de reunião, serão recebidos e introduzidos no 
Plenário por uma Comissão de Vereadores, designados pelo Presidente. 
 Parágrafo 1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por 
Vereador que o Presidente designar para esse fim. 
 Parágrafo 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência. 
CAPÍTULO  VII 
DOS RECURSOS 
ARTIGO 244 - Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo 
improrrogável de dez (10) dias contados da data da ocorrência, por simples petição a ele 
dirigida. 
 Parágrafo 1º - O recurso será encaminhado pelo Presidente dentro de vinte e quatro 
(24) horas à Comissão de Constituição e Justiça, para opinar e elaborar Projeto de Resolução, 
dentro de cinco (05) dias, a contar da data de seu recebimento. 
 Parágrafo 2º - Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou 
designando recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do 
Dia da primeira reunião ordinária subsequente. 
 Parágrafo 3º - Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm na forma

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estabelecida no artigo 230 e parágrafos. 
TÍTULO  II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
 
ARTIGO 245 - A primeira eleição para composição Permanentes criadas por este Regimento, 
será realizada dentro de trinta (30) dias a partir da sua entrada em vigor (ou na sessão 
legislativa seguinte). 
ARTIGO 246 - Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento 
Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao 
arquivo. 
ARTIGO 247 - Ficam  revogados  todos  precedentes  regimentais, anteriormente firmados. 
ARTIGO 248 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais 
anteriores terão tramitação regimental normal. 
ARTIGO 249 - A Mesa providenciará a impressão deste Regimento com índice alfabético e 
remissivo. 
ARTIGO 250 - Nos dias de reunião e durante o expediente da repartição, deverão estar 
hasteadas, no edifício e na sala das reuniões, as bandeiras do Brasil, Rio Grande do Sul e 
Município. 
ARTIGO 251 - A Mesa regulamentará a utilização de auditório do Plenário, observado o 
disposto neste Regimento. 
ARTIGO 252 - Esta  Resolução  entra  em  vigor  na data   de sua publicação. 
ARTIGO 253 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 26 de dezembro de 2001. 
 
 
ADELMO MACHADO DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL