Câmara Municipal de Vereadores Caraá ? RS ______________________________________________________________________________________________________ Av. Arno Von Saltiél, nº 190 - CEP 95515-000, Centro, Caraá/RS, Fone: (51) 3615 1315/3615 1041 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br - E-Mail: cmcaraa@gmail.com EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2015. O item 2.13 do Anexo Único do Projeto de Lei nº 027/2015, passa a ter a seguinte redação: ?2.13 Garantir nos currículos escolares, conteúdos sobre Educação Ambiental, em conformidade com a Lei 9.795/99, que trata da Política Nacional de Educação Ambiental, e seu decreto regulamentador, Decreto Federal nº 4.281 de 2002, considerando o que estabelece a Resolução CONED nº 02/2012, que trata das diretrizes curriculares nacionais para a Educação Ambiental.? (NR) Plenário Jorge Von Saltiél, 29 de maio de 2015. João Luis da Cunha Vereador PMDB Câmara Municipal de Vereadores Caraá ? RS ______________________________________________________________________________________________________ Av. Arno Von Saltiél, nº 190 - CEP 95515-000, Centro, Caraá/RS, Fone: (51) 3615 1315/3615 1041 Site: www.cmcaraa.rs.gov.br - E-Mail: cmcaraa@gmail.com JUSTIFICATIVA Ficará instituída, na Rede Municipal de Ensino de Caraá, da educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a implementação de programas de Educação Ambiental. Entende-se por Educação Ambiental para os efeitos desta lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental, Decreto Federal nº 4. 281 de 2002, considerando o que estabelece a Resolução CONED nº 2, de 15 junho de 2012, que trata das diretrizes curriculares nacionais para a Educação Ambiental. Plenário Jorge Von Saltiél, 29 de maio de 2015. João Luis da Cunha Vereador PMDB