Emenda Modificativa nº 03/2024
 
Data: 17 de junho de 2024
Categoria: Emendas
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2024/0.003
Regime de Tramitação: Normal

Altera o Art. 36, § 4º, Inciso II,  alterado pelo Art. 7º do Projeto de Lei nº 057/2024