Emenda Modificativa nº 02/2023 Data: 11 de setembro de 2023 Categoria: Emendas Tipo de Proposição: Legislativo Número: 2023/0.001 Regime de Tramitação: Normal Emenda Modificativa nº 02/2023 ao Projeto de Lei nº 064/2023, de 28 de agosto de 2023 Tramitação: Data Atualização: 11/09/2023 Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada da proposição Data Atualização: 11/09/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Aprovação