Indicação de Projeto de Lei nº 003/2017
 
Data: 18 de setembro de 2017
Categoria: Indicação de Projeto de Lei
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2017/0.003

Altera os Art. 3º e 4º da Lei nº 709/2005 e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/09/2017
Descrição: Indicação de Projeto de Lei