Emenda Modificativa nº 07/2026
 
Data: 11 de maio de 2026
Categoria: Emendas
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2026/0.007
Regime de Tramitação: Normal

Altera o Inciso II, Art. 1º do referido Projeto de Lei nº 35/2026

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/05/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada da proposição

Data Atualização: 11/05/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação