Emenda Modificativa nº 12/2025
 
Data: 15 de dezembro de 2025
Categoria: Emendas
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.012
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Alínea “g”, incisos I do PL nº 093/2025

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/12/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada da proposição

Data Atualização: 13/01/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 13/01/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação