Emenda Impositiva nº 16/2025 Data: 5 de dezembro de 2025 Categoria: Emendas Tipo de Proposição: Legislativo Número: 2025/0.016 Regime de Tramitação: Normal Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Turismo Tramitação: Data Atualização: 05/12/2025 Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada da proposição