Emenda Modificativa nº 11/2025
 
Data: 1 de dezembro de 2025
Categoria: Emendas
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.011
Regime de Tramitação: Normal

Altera os incisos II, III, IV e V do parágrafo 2º, artigo 5º do Projeto de Lei nº 89/2025

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/12/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada da proposição

Data Atualização: 18/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação