Indicação de Projeto de Lei nº 011/2025
 
Data: 24 de novembro de 2025
Categoria: Indicação de Projeto de Lei
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.011
Regime de Tramitação: Normal

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 Tramitação: 
Data Atualização: 24/11/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 24/11/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ - Indicação Projeto de Lei 11

Data Atualização: 24/11/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata CCJ - Indicação Projeto de Lei 11

Data Atualização: 17/11/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça