Emenda Modificativa nº 08/2025
 
Data: 24 de novembro de 2025
Categoria: Emendas
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.008
Regime de Tramitação: Normal

ALTERA O § 5º DO ARTIGO 31 DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025 E REVOGA O § 6º

 Tramitação: 
Data Atualização: 24/11/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada da proposição

Data Atualização: 24/11/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação