Emenda Modificativa nº 06/2025
 
Data: 27 de outubro de 2025
Categoria: Emendas
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.006
Regime de Tramitação: Normal

Altera os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 75/2025

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/10/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada da proposição

Data Atualização: 27/10/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação