Emenda Modificativa nº 05/2025
 
Data: 29 de setembro de 2025
Categoria: Emendas
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.005
Regime de Tramitação: Normal

Altera o inciso III do art.71 e renumera os incisos deste mesmo artigo

 Tramitação: 
Data Atualização: 29/09/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 29/09/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada da proposição