Emenda Modificativa nº 04/2025
 
Data: 25 de agosto de 2025
Categoria: Emendas
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.004
Regime de Tramitação: Normal

Altera o artigo 39 do Projeto de Lei nº 060/2025

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/08/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada da proposição

Data Atualização: 25/08/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação