Projeto de Lei nº 044/2023 Data: 22 de maio de 2023 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2023/0.044 Regime de Tramitação: Urgência Autoriza a contratação temporária de Agente Comunitária de Saúde e dá outras providências. Tramitação: Data Atualização: 22/05/2023 Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança Descrição: Projeto de Lei