Projeto de Lei nº 039/2023
 
Data: 8 de maio de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.039
Regime de Tramitação: Normal

Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal n.º 2.258/2023 e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/05/2023
Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 15/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Jurídico nº 039/2023