Projeto de Lei nº 048/2017 Data: 13 de junho de 2017 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2017/0.048 Altera inciso III e IV, do Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.318/2012 - que reestrutura o regime próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Caraá e dá outras providências. Tramitação: Data Atualização: 13/06/2017 Descrição: Projeto de Lei