Projeto de Lei nº 042/2026
 
Data: 15 de junho de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.042
Regime de Tramitação: Normal

INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELOEXERCÍCIO DE ATIVIDADES VINCULADAS ÀGESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMABOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO -IGD-BF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.