Projeto de Lei nº 022/2026
 
Data: 9 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.022
Regime de Tramitação: Normal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAÁ

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/03/2026
Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 09/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei