Projeto de Lei nº 082/2022
 
Data: 30 de setembro de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.082
Regime de Tramitação: Normal

Altera regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos do município de Caraá, revoga a Lei Municipal N.º1.856/2018 e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 10/10/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente

Data Atualização: 10/10/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Jurídico nº 040/2022

Data Atualização: 30/09/2022
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 10/10/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer ao Projeto de Lei nº 082/2022 - CCJ