Projeto de Lei nº 06/2026
 
Data: 14 de janeiro de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.006
Regime de Tramitação: Urgência

REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/01/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 14/01/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei