Projeto de Lei nº 069/2025
 
Data: 8 de setembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.069
Regime de Tramitação: Normal

Altera dispositivos da Lei Orgânica

 Tramitação: 
Data Atualização: 
Descrição: Despacho Presidente

Data Atualização: 08/09/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei