Projeto de Lei nº 054/2025 Data: 23 de junho de 2025 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2025/0.054 Regime de Tramitação: Normal ALTERA LEI MUNICIPAL N. 666/2005 PARA ADEQUAR À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS REGRAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES N. 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Tramitação: Data Atualização: 30/06/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Aprovação Data Atualização: 30/06/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer Comissão de Constituição e Justiça Data Atualização: 30/06/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Ata da Comissão de Constituição e Justiça Data Atualização: 23/06/2025 Estágio: Encaminhado para as Comissões Descrição: Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça Data Atualização: 23/06/2025 Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada do Projeto de Lei