Projeto de Lei nº 107/2021 Data: 21 de dezembro de 2021 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2021/0.107 Regime de Tramitação: Normal Altera o Art. 30 da Lei 1.622/2016 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do município e institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. Tramitação: Data Atualização: 21/12/2021 Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança Descrição: Projeto de Lei