Projeto de Lei nº 103/2021 Data: 16 de dezembro de 2021 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2021/0.103 Regime de Tramitação: Normal Autoriza a contratação temporária de Agente de Saúde e dá outras providências. Tramitação: Data Atualização: 16/12/2021 Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança Descrição: Projeto de Lei