Projeto de Lei nº 058/2024 Data: 10 de junho de 2024 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2024/0.058 Regime de Tramitação: Urgência AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PRAZO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Tramitação: Data Atualização: 10/06/2024 Descrição: Parecer Jurídico Data Atualização: 10/06/2024 Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança Descrição: Aprovação