Projeto de Lei nº 023/2021
 
Data: 26 de março de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2021/0.023
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento e Reparcelamento com o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Caraá.

 Tramitação: 
Data Atualização: 26/03/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 05/04/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos

Data Atualização: 05/04/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer ao Projeto de Lei nº 023/2021 - CCJ

Data Atualização: 05/04/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Jurídico nº 013/2021