Projeto de Lei nº 039/2024 Data: 3 de maio de 2024 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2024/0.039 Regime de Tramitação: Normal Autoriza a alteração do prazo de vigências dos contratos temporários e dá outras providências Tramitação: Data Atualização: 03/05/2024 Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada do Projeto de Lei Data Atualização: 06/05/2024 Descrição: Parecer Jurídico Data Atualização: 06/05/2024 Estágio: Aprovado Descrição: Aprovação