Projeto de Decreto nº 003/2024
 
Data: 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Projetos de Decreto
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2024/0.003
Regime de Tramitação: Normal

Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/02/2024
Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 05/02/2024
Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança
Descrição: Entrada do Projeto de Decreto