Projeto de Lei nº 013/2024 Data: 2 de fevereiro de 2024 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2024/0.013 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEPRO e dá outras providências Tramitação: Data Atualização: 02/02/2024 Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada do Projeto de Lei nº 013/2024 Data Atualização: 05/02/2024 Descrição: Parecer Jurídico Data Atualização: 05/02/2024 Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança Descrição: Aprovação