Projeto de Lei nº 005/2024 Data: 10 de janeiro de 2024 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2024/0.005 Regime de Tramitação: Normal Dispõe sobre o reajuste do padrão de referência para servidores ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências Tramitação: Data Atualização: Estágio: Aprovado Descrição: Aprovação Data Atualização: Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada do Projeto de Lei nº 005/2024 Data Atualização: Descrição: Parecer Jurídico