Projeto de Lei nº 079/2020
 
Data: 30 de novembro de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2020/0.079
Regime de Tramitação: Normal

Estabelece medidas de prevenção contra os efeitos das inundações.

 Tramitação: 
Data Atualização: 30/11/2020
Estágio: Arquivado
Descrição: Projeto de Lei