Projeto de Lei nº 083/2023
 
Data: 13 de dezembro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.083
Regime de Tramitação: Urgência

Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente

 Tramitação: 
Data Atualização: 
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei nº 083/2023

Data Atualização: 18/12/2023
Descrição: Parecer Jurídico

Data Atualização: 18/12/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação