Projeto de Decreto nº 002/2023
 
Data: 11 de dezembro de 2023
Categoria: Projetos de Decreto
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2023/0.002
Regime de Tramitação: Normal

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 Tramitação: 
Data Atualização: 
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 05/12/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Decreto nº 002/2023