Projeto de Lei nº 080/2023
 
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.080
Regime de Tramitação: Urgência

Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

 Tramitação: 
Data Atualização: 
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei nº 080/2023

Data Atualização: 
Descrição: Parecer Jurídico