Projeto de Lei nº 038/2019 Data: 3 de junho de 2019 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2019/0.038 Regime de Tramitação: Normal Altera o Art. 7° da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências. Tramitação: Data Atualização: 03/06/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei Data Atualização: 10/06/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente Data Atualização: 10/06/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer ao Projeto de Lei nº 038/2019 - CCJ