Projeto de Lei nº 044/2020
 
Data: 21 de maio de 2020
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2020/0.044
Regime de Tramitação: Normal

Altera os Art. 1º e 5º da Lei Municipal nº 1.737/2017, inclui parágrafo e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/05/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei