Projeto de Lei nº 055/2023 Data: 10 de julho de 2023 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2023/0.055 Regime de Tramitação: Normal Dispõe sobre o reajuste do padrão de referência dos servidores ativos, inativos e pensionistas e dá outras  providências.