Emenda Modificativa nº 001/2023
 
Data de Publicação: 22 de maio de 2023
Categoria: Emendas 

Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 042/2023, de 15 de maio de 2023. 
“Art. 2º - O contrato autorizado pelo artigo 1° terá como prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023” (NR).