Emenda Aditiva nº 01/2024 Data de Publicação: 25 de março de 2024 Categoria: Emendas INCLUI NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL PREVISTO NO ART. 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2024 DO PODER EXECUTIVO, A CATEGORIA DE VIGLANTE