Emenda Modificativa nº 012/2018 Data de Publicação: 1 de outubro de 2018 Categoria: Emendas Emenda Modificativa nº 12 ao Projeto de Lei nº 57/2018. Cria a gratificação aos servidores municipais que atuam na Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos, para incluir os incisos III e IV ao art. 1º do referido projeto de lei.