Emenda Modificativa nº 016/2018 Data de Publicação: 17 de dezembro de 2018 Categoria: Emendas Emenda Modificativa nº 016 ao Projeto de Lei nº 090 de 06 de dezembro de 2018. - Concede anistia de multa e remissão de juros da taxa de água e IPTU e dá outras providências.