Legislação / Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 016/2022
Data de publicação: 23 de maio de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 016/2022

Pauta da Sessão nº 015/2022
Data de publicação: 16 de maio de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 015/2022

Pauta da Sessão nº 014/2022
Data de publicação: 9 de maio de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 014/2022

Pauta da Sessão nº 013/2022
Data de publicação: 2 de maio de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 013/2022

Pauta da Sessão nº 012/2022
Data de publicação: 25 de abril de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 012/2022

Pauta da Sessão nº 011/2022
Data de publicação: 18 de abril de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 011/2022

Pauta da Sessão nº 10/2022
Data de publicação: 11 de abril de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 10/2022

Pauta da Sessão nº 09/2022
Data de publicação: 4 de abril de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 09/2022

Pauta da Sessão nº 08/2022
Data de publicação: 28 de março de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 08/2022

Pauta da Sessão nº 07/2022
Data de publicação: 21 de março de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 07/2022

Pauta da Sessão nº 06/2022
Data de publicação: 14 de março de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 06/2022

Pauta da Sessão nº 05/2022
Data de publicação: 7 de março de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 05/2022

Pauta da Sessão nº 04/2022
Data de publicação: 3 de março de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 04/2022

Pauta da Sessão nº 03/2022
Data de publicação: 21 de fevereiro de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 03/2022

Pauta da Sessão nº 02/2022
Data de publicação: 14 de fevereiro de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 02/2022

Pauta da Sessão nº 01/2022
Data de publicação: 7 de fevereiro de 2022
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 01/2022

Pauta da Sessão nº 045/2021
Data de publicação: 22 de dezembro de 2021
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 045/2021

Pauta da Sessão nº 044/2021
Data de publicação: 20 de dezembro de 2021
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 044/2021

Pauta da Sessão nº 043/2021
Data de publicação: 13 de dezembro de 2021
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 043/2021

Pauta da Sessão nº 042/2021
Data de publicação: 6 de dezembro de 2021
Categoria: Pautas das Sessões

Pauta da Sessão nº 042/2021

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